Qual o sentido da afirmação de que ADI e ADC são ações de natureza dúplice?

Exercício aula 18/08/2014 Qual o sentido da afirmação de que ADI e ADC são ações de natureza dúplice? Resolução da questão: Pois bem, no sistema brasileiro de constitucionalidade de leis e atos normativos, poucas são as diferenças entre ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e ADC (Ação direta de Constitucionalidade. Segundo o próprio Ministro Gilmar Mendes, ambas as ações têm sua origem na prática distorcida da representação interventiva, a qual já possuía natureza dúplice ou ambivalente, pois permitia tanto eliminar lei declarada inconstitucional do ordenamento jurídico, bem como elidir controvérsias sobre a legitimidade de determinada norma. É possível identificar diversos aspectos comuns entre a ADI e a ADC, dentre os quais destaca Marcelo Novelino, “competência do STF para processar e julgar as ações, norma formalmente constitucional vigente ao tempo da propositura da ação como parâmetro constitucional, natureza híbrida de atividade judicial e legislativa, possibilidade de instauração independentemente de interesse jurídico específico, abrangência da causa petendi (todas as normas integrantes da Constituição), inexistência de partes formais, inaplicabilidade de alguns princípios constitucionais processuais (contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição), inadmissibilidade da desistência, assistência ou intervenção de terceiros, irrecorribilidade da decisão de mérito e não cabimento de ação rescisória”. Nesse contexto, a Emenda…

ADI e ADC e a duplicidade das ações objetivas de controle de constitucionalidade A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser entendida como um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade instituído pela Constituição Federal de 1988 que tem como objeto a defesa da própria Constituição e que permite a exclusão de lei ou ato normativo que contrarie suas regras e princípios. Sua pretensão fundamental é a declaração da inconstitucionalidade dos mesmos para que seja…

STF, a ADI e a ADC são ações de natureza dúplice. Porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade, teríamos uma ADC desconstituída, caso proposta. O mesmo vale para uma ação declaratória de constitucionalidade que, uma vez declarada como tal, teríamos uma ADI desconstituída, ou seja, declarada constitucional, como era o propósito da ADC. Ainda que saibamos que cada ação tem suas peculiaridades, fica evidenciado que o objetivo final de ambas as ações é o mesmo, e nisso elas…

Qual o sentido da afirmação de que ADI e ADC são ações de natureza dúplice? Estaria correto concluir que podem resultar em decisões idênticas quanto a conteúdo e efeitos? Muito se fala no caráter dúplice da ação direita de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), o sentido dessa afirmação é que através de qualquer uma dessas ações pode-se alcançar qualquer um dos resultados possíveis, ou seja, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, já…

compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. A possibilidade desse controle existe desde a primeira constituição republicana de 1891. Mas instalou-se de forma efetiva no Brasil em 1894. Já o Controle Concentrado de Constitucionalidade surgiu no Brasil por meio da emenda constitucional de n. 16 de 6/12/65, que atribuiu ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo…

validade entre as partes. 6. Para o Supremo Tribunal Federal tratam-se realmente de ações de natureza dúplice. Apenas para ilustrar, registre-se o seguinte julgado que aborda a natureza da decisão de ambas as ações: "as decisões de mérito da ADI ou da ADC – ações dúplices -, por sua própria natureza, repelem a desconstituição por ação rescisória, delas podendo resultar tanto a declaração de inconstitucionalidade quanto de constitucionalidade. Esclareceu-se que, no caso de se declarar a…

Plano de Aula: Controle concentrado: Ação Declaratória de Constitucionalidade – professor luiz roberto barroso diz que se paira alguma divergencia sobre a constitucionalidade das leis que exista uma decisão que consolide Previsão legal: art. 102, inciso I da constituicao Art. 13 a 28 da Lei 9868 A lei que regula a ADC é a mesma da ADIN Natureza jurídica: tratar-se de um processo objtivo Não cabe desistencia, nao cabe intervencao de terceiros, a dilacao probatoria , se estabele um…

Declaratória de Constitucionalidade (ADC) inserida no ordenamento jurídico por meio da EC nº 3/93 (art. 102, I, a, 2ª parte e § 4º do art. 103 da CF), e, após, regulamentada pela Lei nº 9.868 de 1999. A elaboração do instituto da ADC lastreou-se nos estudos pioneiros realizados pelos eminentes juristas Ives Gandra Martins e Gilmar Ferreira Mendes. Com algumas modificações e adequações feitas ao projeto primitivo, restou o mecanismo de defesa da constitucionalidade de lei ou ato…

exercido em tese por um tribunal com competência especifica e originária (não recursal para sua realização). Ele é exercido exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal por meio das seguintes ações: - ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica; - ADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; - ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade; - ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental; 1.1 ADI Tem por escopo a defesa da ordem jurídica, mediante a…

controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “Lei Maior” para assegurar a supremacia da CF. Inconstitucionalidade e revogação: * Inconstitucionalidade: atos normativos de hierarquia diversa X hierarquicamente subordinada. Nesse caso o conflito se resolve a favor da CF. * Revogação: atos normativos plenamente válidos de idêntica hierarquia. Aqui o conflito se resolve em favor daquela que foi editada posteriormente. (Lei posterior revoga…