JURISDICAO CONSTITUCIONAL AULA 09 EXPOSI O

Matérias de prova: ABC / ADIN / MANDADO DE INJUNÇÃO

Plano de Aula: Controle concentrado: Ação Declaratória de Constitucionalidade – professor luiz roberto barroso diz que se paira alguma divergencia sobre a constitucionalidade das leis que exista uma decisão que consolide

Previsão legal: art. 102, inciso I da constituicao
Art. 13 a 28 da Lei 9868
A lei que regula a ADC é a mesma da ADIN
Natureza jurídica: tratar-se de um processo objtivo
Não cabe desistencia, nao cabe intervencao de terceiros, a dilacao probatoria , se estabele um processo contraditorio diferido.
As características do processo objetivo sao exatamente as características
Art. 103, incisos 1 a 9 da CRFB
Legitimado universal e legitimado especial

Segunda questao: papel da AGU na ADI, a mesma da ADIN : que é defender a constitucionalidade do dispositivo. Já fazia na ADIN. Ele nao está obrigado a defender salvo se já houver tese
A medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade tem natureza cautelar. ART. 10 E ART 12-F DA L. 9868, CABE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE ADF? SIM NORMALMENTE
Para Luís Roberto Barroso a eficácia temporal da declaração de constitucionalidade é possível de restrição.
Questão da modularização dos efeitos em quaiquer ações constitucionais
QUESTAO DE PROVA: NOS DOIS CASOS QUEM É COMPETENTE: STF
CONTROLE CONCENTRADO , CABE INTERVENCAO DO PGE E DO AGU. SALVO O OBJETO NAO EXISTEM GRANDES MUDANCAS. EFICACIA ERGA OMNES COM MODULARIZAÇÃO

PERGUNTA1) É viável a aplicação da ação declaratória de constitucionalidade no ambito estadual?
Resposta: A questão é divergente. Primeira corrente: a expressão representação de inconstitucionalidade presente no parágrafo segundo, art. 125 da CRFB abrangeria a possibilidade do reconhecimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade no âmbito estadual . Coadunam pela possibilidade os seguintes doutrinadores: Clémerson Clive, Alexandre de Moraes, Zeno Velloso, Gilmar Mendes e Nagibe Slaibi Filho. Para Zeno Veloso isto só seria