Ad Sistemática De Importação

..........................9 2.3 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). ..........................10 2.4 Contribuições Profissionais e Econômicas. .......................................................11 3 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ................................................................................12 3.1 Origem do Nome ..............................................................................................12 3.2 Abrangência e função ..............

ordinário, previsto pelo Código de Processo Civil nos termos do artigo 282 e seguintes. Tal ação tem como objetivo reaver valores indevidamente arrecadados, no caso, pelo ente responsável da União Federal com relação a Taxa de Emissão de Guias de Importação emitidas referentes a pessoa jurídica de Ito Avicultura Indústria e Comércio S/A. O processo foi distribuído junto ao Juízo competente, nos termos do Código de Processo Civil, qual seja a Justiça Federal de Campinas, tendo em vista a…

Sistemática de Exportação e Importação 1) Barreiras no Comércio Internacional: Antes de dar início a exportação deve-se analisar quais as barreiras ou dificuldades que podem ser encontradas, pois muitas vezes são adotadas medidas protecionistas nos países importadores. - Barreiras à exportação Barreiras tarifárias, impostos de importação, medida adotada para diminuir as importações: Ad valorem: há um percentual de imposto sobre o valor do produto (IPI), Esta taxa pode ser…

UNIVERSITARIO FIEO TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO OSASCO 2013 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITARIO FIEO TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS RMIT – Regra Matriz de Incidência Tributária INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social CTN – Código Tributário Nacional II – Imposto de Importação IE _ Imposto de Exportação CAMEX – Câmara de Comércio…

Nacional (CTN), onde se pode concluir o caráter extrafiscal e não arrecadatório destes tributos. A legislação ordinária e o Regulamento Aduaneiro, alicerçam este entendimento. Os Tributos escolhidos para análise neste estudo foram: o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Exportação (IE) e por fim o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O presente labor, enfoca toda a história e problemas enfrentados no comércio exterior brasileiro, desde a época do Brasil colônia, passando…

operações internas e interestaduais com produtos considerados como de base tecnológica (há uma relação dos produtos que são incentivados), por um prazo nunca inferior a 05 (cinco) meses, e, também, no diferimento do prazo de recolhimento do imposto de importação de insumos necessários à fabricação desses produtos, por um prazo nunca inferior a 04 (quatro) meses. O diferimento do prazo de recolhimento não implica em quaisquer acréscimos ao valor do imposto original. Esse programa foi…

pesquisa bibliográfica, (fontes secundárias), que consiste em fontes escritas e orais levantadas para avaliar os problemas relacionados aos pós e contras da quebra das barreiras alfandegárias ao comércio internacional. b) Observação Sistemática Colhe-se da realidade aquilo que interessa ao pesquisador, que compõe os seus objetivos a serem alcançados na pesquisa, através de pesquisas, anotações, entrevistas e etc. c) Observação não Participante O…

de 1991. COFINS E DEMAIS ALTERAÇÕES 2) Quais são as formas de incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS? a) Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre a receita bruta; b) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação; c) Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salários; d) Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre Receitas Governamentais. 3) Quais os regimes de incidência da contribuição para o PIS/PASEP e…

previstos no art. 153 da Constituição Federal, que são, imposto sobre importação – II, imposto sobre exportação – IE, imposto sobre a renda e provimentos de qualquer natureza – IR, imposto sobre produtos industrializados – IPI, imposto sobre operações financeiras – IOF, imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, e o imposto sobre grandes fortunas – IGF. Imposto sobre importação – II O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, previsto no inciso I do…

atuação estatal. • Conseqüente normativo: Cp(sa. sp) . Cq (bc . al) • Conseqüente das contribuições: sujeito ativo União. Sujeito passivo: integrante do setor econômico que sofre a intervenção. Base de cálculo e alíquota: podem ser fixas ou ad valorem. Contribuições em Espécie - FUST • • • • • • Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) -Poder Público deve “garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis,…