PIS - COFINS IMPORTAÇÃO

COFINS - IMPORTAÇÃO & PIS - IMPORTAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO As contribuições sociais, representadas pelo COFINS e PIS vem, ao longo do tempo, sofrendo profundas alterações em suas respectivas bases de cálculo, em especial, a incidente sobre os produtos importados, sendo que, a partir do ano de 2004, se verificou o alargamento das bases de cálculo de PIS e COFINS, com a inclusão do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, bem como das próprias contribuições (PIS/COFINS), resultando em acréscimo significativo dos valores cobrados no desembaraço aduaneiro. A contribuição ao PIS e a COFINS, que possuem alíquotas ad valorem, tem como base de cálculo, no caso de importação, o valor aduaneiro previsto no texto constitucional (art. 149, § 2º, inciso III, alínea a). No entanto, a alteração na norma legal efetuada em 2004 afrontou o conceito de valor aduaneiro ao incluir, na base de cálculo destas contribuições, o valor devido de ICMS na operação de importação, bem como os valores das próprias contribuições sociais, neste último caso, através da sistemática de incidência por dentro. Tal majoração da base de cálculo do PIS/COFINS Importação vem sendo objeto de ações judiciais, sendo que, na presente data, existe posicionamento majoritário do Poder Judiciário quanto a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias…

SCHIRLEY COSTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO UNC - MAFRA 2015 1. O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, pois visa um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Esse controle de alíquotas é…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MIRIANNE GRÔPPO 16 de junho de 2015 Ubá-MG RESUMO O presente trabalho apresenta as funções extrafiscal do imposto de importação, suas características, assim como sua importância na balança comercial. Aborda ainda a sua competência, o fator gerador do tributo, as alíquotas e sua base de calculo, além do contribuinte e como e feito o seu lançamento. Palavra-Chave: Imposto de importação, extrafiscal, tributo. …

Formação de preços para Exportação e Importação- Custos de Importação Acadêmico: Keliton Cruz O comércio internacional é cada vez mais competitivo, o qual acaba exigindo domínio maior dos procedimentos de importação de bens e serviços, a correta identificação de produtos que atendam às suas necessidades, onde encontrá-los e como comprar e embarcar para o país. A intenção não é esgotar o assunto e sim prover de informações básicas as empresas que…

1. Introdução O imposto sobre importação é um dos impostos mais antigos do mundo, o mesmo envolveu de receita puramente fiscal para instrumento extrafiscal destinado a proteção dos produtos nacionais e mais tarde também a do cambio e do balanço de pagamentos. O imposto sobre importação incide sobre mercadorias estrangeiras que penetram no território brasileiro, sendo contribuinte do imposto o importador ou quem a ele a lei equiparar, ou o arrematante de produtos apreendidos ou…

FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES ANITABISPO DE ALMEIDA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ARIQUEMES 2009 ANITA BISPO DE ALMEIDA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Trabalho apresentado como requisito à obtenção de nota parcial na disciplina de Contabilidade Tributária, ministrada pelo Professor Edneu da Silva no Curso de Ciências Contábeis da FIAR - Faculdades Integradas de Ariquemes. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS O…

Sistemática de Solução de Controvérsias do Mercosul: o Protocolo de Brasília e o Protocolo de Olivos Eliane M. Octaviano Martins ∗  Resumo: O sistema originário de soluções de controvérsias no Mercosul era retratado pelo Protocolo de Brasília (PB) e pelo Protocolo de Ouro Preto (POP). Em 2002 o PB foi derrogado expressamente pelo Protocolo de Olivos (PO) para a Solução de Controvérsias no Mercosul. O novo sistema de solução de controvérsias do PO apresenta avanços…

1 O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, conforme será melhor delineado nos vindouros itens, pois visa à um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Esse controle de alíquotas é…

Imposto de Exportação e Importação Acadêmicos: Brenda Cardoso Mayara Valentine Naira Rosane Paulo Renato Imposto de Exportação  CONCEITO: É um imposto de competência da União, cobrado no momento em que um produto nacional ou nacionalizado sai do país. Uma de suas características é a cobrança com função fiscal e regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação.  HISTÓRICO: Assim…

regra. Nós queremos desenvolver a nossa indústria", disse o ministro." IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) O Imposto de Importação (II) incide sobre mercadoria estrangeira, bem como sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. Para fins de incidência do imposto, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao país, salvo se: Enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; Devolvida por motivo…