Ad Direito Processual Penal

FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL CONCEITO: Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam a composição das lides penais através da aplicação, pelo Poder Judiciário, do Direito Penal Objetivo. O direito de punir é exclusivo do Estado, muito embora nos casos de ação penal privada e de ação penal pública condicionada, o início da persecução penal dependa da iniciativa da parte ofendida. Todavia tal iniciativa não se traduz em possibilidade de que o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CATARINENSE - FACVEST FACULDADE DE DIREITO DE LAGES-SC DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL III FASE: 8ª (OITAVA) RECURSOS NO PROCESSO PENAL TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito: Recurso é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de…

Explique a vinculação existente entre o conceito de relação jurídica processual e pressupostos processuais. Com a publicação, em 1868 da obra “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” de Oskar von Bülow, nasce o primeiro estudo científico sobre direito processual que procurava desvincular o direito processual do direito material porventura existente entre as partes, dando autonomia aos pressupostos processuais e dando autonomia à análise do juiz sem interferência…

SUJEITOS PROCESSUAIS (CPP, 251-281) Na relação processual são envolvidos alguns sujeitos que podem ser classificados em principais ou essenciais, acessórios ou secundários e terceiros. Principais ou essenciais são aqueles cuja ausência torna impossível a existência da relação jurídico-processual: o juiz e as partes. O juiz é o sujeito processual imparcial e as partes são os sujeitos processuais parciais, representados pela acusação, que é o Ministério Público ou o querelante, e…

jurídico brasileiro. Aborda-se, outrossim, a possibilidade de sua aplicação em caso de reconhecimento de nulidades processuais desfavoráveis ao réu. Desenvolvem-se comentários ao sub-princípio da reformatio in pejus indireta, no que concerne ao seu conceito, aos aspectos em torno dos quais recaem as discussões na doutrina e na jurisprudência acerca de sua admissibilidade no sistema processual vigente, além de analisar a sua aplicação no procedimento do Tribunal do Júri e em caso de…

Prejudiciais são as questões que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal, as mesmas são autônomas o tema esta descrito no CC nos Arts de 92 a 94, Já as questões preliminares são sempre vinculadas àquele processo penal específico. Estas devem ser sempre decididas por um juízo penal, enquanto que as prejudiciais podem ser decididas tanto por um juízo penal quanto por um juízo extrapenal, Questões prejudiciais…

Teoria dos Recursos em Matéria Penal (Aury Lopes). A matéria de recursos em qualquer ramo do direito gira, primordialmente, a partir das seguintes premissas: falibilidade humana e inconformidade do prejudicado (até porque, consciente da falibilidade do julgador). Logo, o fundamento dos recursos passa, sintetiza HINOJOSA SEGOVIA, pelo reconhecimento da falibilidade humana, pois se considera que os juízes podem errar ao aplicar ou interpretar a lei – processual ou material –, sendo conveniente

decisão tomada em juízo é comum uma das partes sentir-se incorformada ou prejudicada, por isso, ela procura meios para que tal decisão seja revista, reexaminada. Com o intuito de atender a essa pretensão é que existem os recursos, estes constituem no direito público subjetivo de se pedir o reexame de uam decisão. É por meios dos recursos que se permite que certa questão que já foi apreciada seja novamente conhecida e a respeito dela seja proferida nova decisão. Sabe-se que existe a…

ilegitimidade de partes, ad causam e ad processum, tidas como nulidade absoluta e nulidade relativa, respectivamente. As nulidades por falta de fórmulas ou termos, art. 564, III, do CPP, alíneas a, b, c, e (1.ª parte), f, i, j, k, l, m, n, o, p, tidas como nulidade absoluta, e, alíneas d, e (2.ª parte), g, h, consideradas como nulidade relativa. Entretanto, considera-se nulidade absoluta a nulidade por omissão de formalidade essencial, conforme versa o art. 564, IV, do Código de…

não facilitou a defesa dos réus, sendo visto por alguns como um Tribunal de Exceção. Tribunal de exceção é o tribunal ad hoc; ; aquele instituído em caráter temporário e ou excepcional, com a finalidade de julgar crimes específicos, posteriormente à ocorrência do fato(ex post facto) ou em razão da pessoa (ad personam). No direito constitucional positivo anterior: Constituição de 1934(art. 113, n.25); Constituição de 1946 (art. 141, §15); Emenda…