Ad Direito Processual Penal

CORREIÇÃO PARCIAL. Trata-se de recurso, à disposição das partes, voltando à correção dos erros de procedimento adotados pelo juiz de primeira instância. Esta modalidade de recurso, de natureza jurídica residual não está prevista no Código de Processo Penal sendo, por tanto, regulamentada na lei de nº 5.010/66, em seu artigo 6º, inc. I. Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” A condenação penal faz coisa julgada também no cível, para efeito de reparação do dano ex delicto. Segundo Tourinho Filho,“a actio ex delicto é aquela que se intenta visando à reparação ou satisfação do dano produzido pela infração”. No âmbito civil brasileiro em seus arts 186 e 927 relatam, respectivamente que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

o conhecimento sobre o tema proposto. Palavras-chave Constituio Federal, Processo Penal, Habeas Corpus, Remdio Herico, Liberdade de ir vir e ficar. INTRODUO Tambm chamado de remdio constitucional ou remdio heroico, o Habeas Corpus visa a garantia do direito de ir e vir, contra aquele que por ilegalidade ou abuso de poder estiver turbando-o do paciente A liberdade, bem essencial natureza humana, trata-se de direito absoluto, inalienvel e permanente, que, alm de ser garantida, deve ser respeitada

Expressoes em latim A Expressão Tradução Uso Fonte Aberratio ictus erro de alvo Direito penal: quando o autor erra o alvo, de vítima. Quando atinge alguém, pensando ser outro. — Ab ovo desde o ovo Algo que se observa desde o início. — Abolitio criminis Crime abolido (veja o link) — Accessorium sequitur principale O acessório segue o principal Descrição usada no direito das coisas, onde por exemplo, quem compra um cavalo, leva as ferraduras. Quem compra um terreno leva…

|Expressão |Tradução |Uso |Fonte | |Aberratio ictus |erro de alvo |Direito penal: quando o autor erra o alvo, de vítima. Quando atinge alguém, pensando|— | | | |ser outro. | | |Ab ovo

libera in causa Actio nondum nata non praescribitur Actore non probante, reus absolvitur Actori incumbit onus probandi A Deo rex, a rege lex Ad hoc Ad impossibilia nemo tenetur Ad infinitum Ad perpetuam rei memoriam Ad probationem Ad quem Ad referendum *Ad substantiam *Ad substantia negotii Allegatio partis non facit jus A ação livre na sua causa (direito de) Ação não iniciado, não prescreve Se o autor não prova, o réu é absolvido Ao autor incumbe o ônus da prova O rei vem de Deus, a…

entender que sejam decisões injustas.Assim, conceituando tal instituto processual, o recurso é o meio voluntário destinado à impugnação das decisões, afigurando-se como remédio de combate determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-análise.Trata-se de exercício de direito potestativo, consubstanciado em um ônus processual, que pode ser utilizado antes da preclusão e na mesma relação processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o…

1/11 Prática Processual Penal XII. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Considerações iniciais: 1.1. Conceito: Recurso é a providência legal imposta concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, pelo juiz prolator da decisão ou órgão superior, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou esclarecê-la. Em suma, trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Segundo as mesas de Processo Penal da Faculdade de Direito…

ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Direito Processual Penal 4 Msc. Prof. Maurício André Barros Pitta Aluno: Rauner Torres Dos Santos NULIDADES 1. Conceito Nulidade no processo penal, segundo Fernando Capez, possui dois aspectos, pois tanto pode ser considerado sanção como vício. Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. […] a nulidade é uma sanção que, no processo penal,…

Processo Penal no Campo das Nulidades Art. 68 - Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1º e 2º), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público. A interpretação do presente dispositivo salvaguarda o direito do cidadão pleitear seu direito, ainda que não possua os recursos necessários à sua propositura, ou seja, o Ministério Público exercerá o…