Ad Cálculo Ii

Disciplina: Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades Atividade Obrigatória a Distância (AD) Resposta a questão da AD: O princípio da legalidade está consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Com base neste princípio a Administração Pública não possui a liberdade discricionária quando seus atos são determinados por Lei, como ensina Márcio Fernandes Elias…

GERADOR: Conforme o DECRETO-LEI Nº 1.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente.  BASE DE CÁLCULO: A base de cálculo do imposto é definida no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.578, de 1977: “Art. 2º A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional,…

para consumo) BASE DE CÁLCULO: . Quando a alíquota seja especifica, a unidade de medida adotada pela lei tributaria; . Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no portou ou lugar de entrada de produtos no País; . Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. CONTRIBUINTES DO II: …

Faculdade Anhanguera do Rio Grande (FRG) Direito Tributário II Professora: Marlene Machado Turma: B Semestre 10º Rio Grande, 28 de outubro de 2014. IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 1.1. Competência e sujeito ativo Cabe aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. 1.2. Sujeito Passivo O sujeito passivo é aquele que detém qualquer direito de gozo relativamente

recebimento. Alíquotas: * Para as pessoas físicas é fixada em 2 percentuais: 15 e 25%; * Para as pessoas jurídicas a alíquota é proporcional, Base de cálculo: é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, art. 44). * Lucro real: constitui a base de cálculo do IR das pessoas jurídicas em geral, pode ser entendido como o acréscimo real do patrimônio da empresa, em determinado período; é o lucro líquido do exercício…

123/06 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios . 2) I,II,IV - Para o ingresso das Me e EPP no Simples Nacional a empresa não deve ter débitos com o fisco e a mesma tem o prazo até o vencimento da solicitação da opção para quaisquer regularização. 3) E Jan) Rb ac 12= 50.000*12=600.000 …

2013 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITARIO FIEO TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS RMIT – Regra Matriz de Incidência Tributária INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social CTN – Código Tributário Nacional II – Imposto de Importação IE _ Imposto de Exportação CAMEX – Câmara de Comércio Exterior GATT – “General Agreement on Tariffs and Trade” - significado em português: Acordo Geral de Tarifas e Comércio SISCOMEX – Sistema Integrado…

Associação Caruaruense de Ensino Superior e técnico Faculdade ASCES Aluno: Marcus Vinícius Cardoso de Arruda matrícula:2010101176 9º Período de Direito Noturno III 11/04/15 Prof. Tony Galvão Disc: Direito Tributário II Trabalho 1) a) A maioria dos tributos é criada com uma finalidade específica: a arrecadação fiscal. É assim porque o Estado necessita de recursos financeiros para fazer frente às despesas oriundas de sua intervenção na sociedade. Logo, a fiscalidade, ou o…

artigos supérfluos e nocivos à saúde. Tal mecanismo de regulação se manifesta na busca da essencialidade do produto, variando a exação na razão inversa da necessidade do bem. Com efeito, urge mencionar que o IPI é imposto seletivo. Base de cálculo Sua base de cálculo varia conforme a hipótese de incidência. Pode ser: a ) o valor da operação de saída do produto do estabelecimento do contribuinte. É o valor da operação, representada pelo preço do produto, acrescido do valor do frete e das…

A60452-9 Wesley Timoti dos Santos A604HA-8 Silvio José Frazatto Junior A46BAE-1 Engenharia de Controle e Automação Turma: EA0P12/EA0Q12 PROJETO DE MECANISMOS NP2 Simulação de Mecanismo: Mecanismo de Roberts Campinas 2014 ii SUMÁRIO 1. Introdução ............................................................................................................... 5 1.1 Considerações Gerais…