Ad Cálculo Ii

AFRMM – Indevido alargamento da base de cálculo pela inclusão dos valores referentes à desestiva O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, regido pela Lei 10.893/2004, tem como finalidade atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM (Fundo da Marinha Mercante), tal como expressamente previsto no artigo 3º1 da referida lei. Importante

bases de cálculo e alíquotas. 1 12/08/2013 II – Imposto de Importação • O Imposto de Importação é de competência federal, com função predominantemente extrafiscal, utilizado como instrumento de controle de política cambial e de comércio exterior. • Não está sujeito ao princípio da anterioridade da lei tributária e em parte ao princípio da legalidade (com relação às alíquotas). • Incide sobre a entrada de produto estrangeiro em território nacional. Contribuinte…

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS (II) Previsão: Artigo 153, I, da CF; artigo 19 e seguintes do CTN e Decretos n. 6306/2007, 6.339/2008. Ao longo de três séculos da fase colonial brasileira, toda a mercadoria entrada regularmente na colônia provinha da metrópole portuguesa, e para lá iam todos os produtos saídos do Brasil. As necessidades brasileiras de bens manufaturados eram atendidas por importação de Portugal. O imposto de importação nunca deixou durante o Brasil colônia

Goiás – UFG. GOIÂNIA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II 4 2.1 Incidência 4 2.2 Fato Gerador 5 2.3 Base de cálculo e alíquotas 7 2.4 Contribuintes e responsáveis 8 2.5 Lançamento e pagamento 8 2.6 Isenções e reduções do imposto 9 2.7 Aspectos contábeis 9 3. IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - IE 10 3.1 Incidência 11 3.2 Fato Gerador 12 3.3 Base de Cálculo e Alíquotas 12 3.4 Contribuinte e Responsáveis 13 3.5 Lançamento 13 4 CONCLUSÃO 14…

de tributos e suas espécies, base de cálculo, fatos geradores, obrigação, lançamento, contribuintes, créditos, prescrição e decadência tributária. d) dispor sobre conflito de competência entre União, Estado, Município e Distrito Federal; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. 2 A natureza específica do tributo é determinada pelo (a): a) base de cálculo, uma vez que a CF, em seu…

São impostos; federais ordinários: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre a Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos ou valores mobiliários (IOF), Imposto Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Onde nossa abordagem será dirimida nos três (03) primeiros impostos, sendo eles Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto…

Imposto de exportação e suas características basilares Fundamentação Legal: Imposto de Exportação, ou IE é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo. Está disciplinado no artigo 153, inc. II, da Constituição Federal e nos artigos. 23 à 28 do Código Tributário Nacional. Fato Gerador: O Imposto de Exportação tem como fato gerador o a saída de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior, ou seja, é a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados

1. Resumo utilização da HP-12C como ferramenta auxiliar na resolução de cálculos financeiros na área de Administração A calculadora HP 12C é muito útil na resolução de problemas matemáticos, e até financeiros. Com ela, é possível calcular, por exemplo, quanto de juros o banco cobrará se pegar um empréstimo de x reais a n meses, bastando colocar as variáveis necessárias. Por mais que já esteja no mercado há anos e exista hoje em dia calculadoras mais potentes, a HP12C ainda está no…

desvalorizar sua moeda ou conceder subsídio exportação, de forma a frustrar os objetivos da Tarifa. § 1º Nas hipóteses dos itens a, b e c a alteração da alíquota, em cada caso, não poderá ultrapassar, para mais ou para menos, a 30%(trinta por cento) "ad-valorem". § 2º Na ocorrência de "dumping", a alíquota poderá ser elevada até o limite capaz de neutralizá-lo.” O dumping consiste na prática comercial perpetrada por uma ou mais empresas que, através da baixa exagerada de…

requisito para a 2ª Nota Intervalar de Conhecimentos da disciplina Legislação Tributária e Política Fiscal, sob a orientação da Professora Eda Leitão. Ananindeua – Pará 2009 * IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO 1) Imposto sobre Importação – II (art. 153, I, CF): Nesse imposto predomina sua função extra fiscal. Ele é muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público.…