Ad Cálculo Ii

1) II: Imposto de Importação 2) Segundo o art. 19 do CTN, a competência de cobrança do Imposto de Importação é da União. “Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.” A competência é não-cumulativa. 3) De acordo com o Decreto-Lei nº 37 de 18 de novembro de 1966: “Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua…

( e não apenas de passagem). (CTN ,art . 19). Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A lei ordinária (Decreto lei n. 37/66) diz que o II incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Estabelece, porem , que, em se tratando de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na…

UNIF EI - Cálculo 1 - Aula 17 SdSa lehr i e Enviararc h… Se U ld pa o Bo s rw e G Po or Lg oi n S np iu g Aula Anúncios Google Emai l Aula De Matemátic a Favori te S ave fi l e Fl ag Slide Share Cálc ulo Derivada Embed R le et ad Moe r Upload your own UNIFEI - Cál cul o 1 - Aul a 21 UNIFEI - Cál cul o 1 - Aul a 12 UNIFEI - Cál cul o 1 - Aul a 13 UNIFEI - Cál cul o 1 - Aul a 18 ‹ › / 9 5 UNIFEI - Cálculo…

Aspecto Pessoal -- Contribuintes: - Importador ou quem a ele a lei equiparar (CTN -- Art. 22, I e RA -- Art. 103, I) - Arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN -- Art. 22, II) - Destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente (RA--Art. 103,II) - Adquirente de mercadoria entrepostada (RA -- Art. 103, III) Aspecto Pessoal – Responsáveis (RA – Art. 104): - Transportador, quando transportar mercadoria…

Belo Horizonte, Maio/2011 Sumário 1. Introdução 3 Função extrafiscal do imposto de importação 3 2. Incidência e fato gerador 4 Aspecto temporal – relevância para a determinação da base de cálculo do imposto de importação 6 3. Base de cálculo 7 Alíquotas 9 Pagamento 10 4. Contribuintes e responsáveis 11 5. Regimes aduaneiros especiais 13 Drawback 13 6. Isenções e Reduções 14 7. Restituição e Compensação 15 8. Infrações e Penalidades

espectroscopia na região do visível. Em laboratório aplicar a técnica na determinação de KMnO4. PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL Primeiramente, estimou-se que a concentração da amostra, estava entre 4,0 e 5,0.10-4mol.L-1. Realizou-se o procedimento de cálculo com as seguintes etapas: Preparo da solução-mãe: estipulou-se um valor maior do que a concentração que estava estimada a amostra e encontrou-se a massa necessária para o preparo desta solução. A partir da solução-mãe, foi realizada cinco…

......................2 9- Comportamento Humano nas Organizações...........2 10- Consultoria Organizacional.....................................2 11- Contabilidade Geral I................................................2 12- Contabilidade Geral II..............................................2 13- Contabilidade Gerencial..........................................2 14- Desenvolvimento do Projeto de Pesquisa.............2 15- Desen Trabalho Conclusão Curso – TCC..............2 16-…

Valdir Jesus 1- Imposto de Importação (II); 2- Imposto de Exportação (IE); 3- Imposto sobre Rendas e proventos de Qualquer Natureza (IR); 4- imposto sobre Produtos Industrializados IPI; 5- Imposto sobre as Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e referentes a Títulos e Valore Mobiliários (IOF); 6- Imposto Territorial Rural (ITR); 7 - Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Prof. Valdir Jesus Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros (II), Art.153, I, CF e 19…

cofres públicos a partir da ocorrência de situação prevista em lei, enquanto as outras duas espécies envolvem vantagem econômica ou prestação de retorno para os seus pagadores. I – IMPOSTOS DA UNIÃO IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS – II É um imposto antigo relacionado com o comércio internacional, incide sobre a entrada de produtos estrangeiros no território nacional que é rotulada de importação devendo ressaltar que o conceito de produtos é mais abrangente e externo que o…

MEMORIAL DESCRITIVO E DE CÁLCULO PROJETO: INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE BT DE UM PMUC DE CENTRO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR I - IDENTIFICAÇÃO DA OBRA: MUNICÍPIO: TRAIRI-CE INTERESSADO: NAFISAH CONSTR. E INCORP. LTDA OBRA: INST. ELÉTRICA DO CENTRO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR. (PRÉDIO DE MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO). LOCALIZAÇÃO: RUA HONORATO HANANIAS DE SOUSA - 115 -CEP: 60.00000 BAIRRO: ALTO SÃO FRANCISCO II – CARACTRÍSTICAS DA OBRA: a) Número de pavimentos: 01 b) Número total de Unidades