Ad Cálculo Ii

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS A PRAZO. FINANCIAMENTO REALIZADO PELO PRÓPRIO ALIENANTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.8.2009. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do ICMS, do acréscimo correspondente ao financiamento realizado pelo próprio alienante nas vendas a prazo, sempre que integre o valor da operação.…

registro da DI • data do lançamento CURSO: “A ATIVIDADE ADUANEIRA NA PROTEÇÃO DA SOCIEDADE” IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FATO GERADOR (II) MOMENTO DA OCORRÊNCIA (I) DATA DO REGISTRO DA DI regime de importação comum regime suspensivo de tributação CURSO: “A ATIVIDADE ADUANEIRA NA PROTEÇÃO DA SOCIEDADE” IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FATO GERADOR (III) MOMENTO DA OCORRÊNCIA (II) DATA DO LANÇAMENTO remessas postais internacionais bagagem extravio / falta mercadoria com entrada irregular no…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. METODOLOGIA 4 i. Fundamentos teóricos 4 ii. Ensaio experimental 6 3. MEMORIAL DE CÁLCULO: 8 4. CONCLUSÃO 11 5. BIBLIOGRAFIA 12 1. INTRODUÇÃO Neste relatório será abordado a respeito da pratica feita no modulo experimental de hidráulica (modulo, por ser um equipamento compacto integrado por varias partes, experimental, por permitir fazer experimentos e hidráulica, por

tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou) não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. A flexibilização do princípio da legalidade não é absoluta. Ela é limitada. Ex: (GATT -…

153 determina que somente a União têm competência para instituí-lo e cobrá-lo, portanto é um imposto federal. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito,…

contribuições de melhoria. Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que…

extrafiscal (estimular algum comportamento no contribuinte) – art. 182, §4º, inciso II da CF/88. b) ITBI = Imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos1 Fato gerador: transmissão onerosa de bens imóveis. Contribuinte: qualquer das partes (geralmente é o adquirente). Objetivo: arrecadação2. Progressividade: finalidade extrafiscal (estimular algum comportamento no contribuinte) – art. 182, §4º, inciso II da CF/88. c) ISS = Imposto sobre serviço de qualquer natureza Lei…

a estes; * É função da União essas competências citadas acima, e cumulativamente significa o tributo que incide em duas ou mais etapas da circulação de mercadorias, sem que na etapa posterior possa ser abatido montante pago na etapa anterior. II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. * Em relação ao Distrito Federal e aos Estados, suas funções são: instituir o tributo que incide em

de 1180 em Pisa, uma das primeiras cidades comerciais italianas e que manteve um comércio florescente com o mundo árabe. O pai de Fibonacci era um mercador que trabalhou no norte de África, pelo que cedo Fibonacci foi iniciado nos negócios e nos cálculos, o que despertou o seu interesse pela matemática. Além disso, foi através da profissão do pai que ele teve o primeiro contato com o sistema decimal hindu-árabe. Nesta altura, era ainda utilizada a numeração romana em Itália. SUMÁRIO …

ou equiparado. BASE DE CÁLCULO: O professor Hugo de Brito Machado, ensina que quando a alíquota for específica, a base de cálculo será a unidade de medida adotada pela lei para o caso, seguindo assim o que dispõe o artigo 20, I do CTN. No entanto, quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o preço normal que o produto, ou seu similar alcançaria, ao tempo da importação, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país, conforme o artigo 20, II do CTN. (MACHADO,…