Ad Ciencia Criminal

recurso que é o AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Vejam o art.581,XI, por exemplo, que fala disso CUIDADO: o artigo 581,XXIV do CPP foi REVOGADO, em face da nova redação do art.51 do CP (Lei 9268/96) RESE: será dirigido e recebido pelo juizo ad quem a decisão,MAS, recebido pelo a quo. PRAZO: 5 dias, contados da intimação. RESE: as razões terão prazo de 2 dias, e este também é o prazo para o juiz reformar ou sustentar a decisão. RESE: se o juiz mantiver a decisão, o…

próprio princípio acima mencionado, em uma tentativa de relevar as suas peculiaridades. Abstract: The main objective of this article is to tell about the evolution of international criminal jurisdiction, notably the newly created International Criminal Court, in connection with the consolidation of the international criminal individual responsibility. It will be * 1 Estudantes de Direito da UFMG ASCENSIO, Hervé. O Brasil e os Novos Desafios do Direito Internacional. ed. Forense,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROF: GETÚLIO GONZAGA CASTRO DIREITO PROCESSUAL PENAL JÉSSICA MAGALHAES GOIÂNIA, MARÇO, 2013 Sujeitos do Processo Sujeitos processuais são aqueles que participam, instituem e desenvolvem a…

Exercício de Direito Processual penal Aluna: Fábia Tavares Baracho Horário AB - Noite 1) Quais são as características do direito processual penal? R. Autonomia: É a ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto e princípios que lhe são próprios. Instrumentalidade: O Processo Penal tem como característica ser ele um instrumento para a realização do Direito Material. 2) Quais são os principais sistemas processuais penais? R. 1.…

será declarada a nulidade de ato processual que nãos houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”. NULIDADE EM ESPÉCIE CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS A formalidade no processo e uma garantia do direito, em especial no juizo criminal, em que estão em jogo os direitos fundamentais do indivíduos. O caso em que ocorrem as nulidades no processo penal, distinguindo as absolutas das relativas. Ambas podem ser classificadas em quatro espécie: I – as referentes ao…

Ministro José Celso de Mello Filho e do historiador Cássio Schubsky Entrevista do Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello feita pelo site Consultor Jurídico para o jornal O Estado de São Paulo: José Celso de Mello Filho graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 1969 e foi nomeado Juiz do Supremo Tribunal Federal, mediante ato do Presidente da República (Decreto de 30-6-1989), ocupando vaga decorrente da…

organizando princípios constitucionais pertinentes e regras flexíveis e pragmáticas – eis a reserva de código. A grande caminhada empreendida convida a prosseguir, com a certeza de que não existem apenas obstáculos técnico-jurídicos e político-criminais a resolver, mas igualmente dificuldades de índole sócio-cultural. Palavras-chave: Direito comparado. Microcomparações. Códigos Penais Tipo. Modelos de teoria do delito. Estatuto de Roma. 1. A famosa obra de RENÉ DAVID, Os…

determinadas decisões pelo tribunal (artigo 574, CPP); O recurso é admitido dentro da mesma relação jurídica processual, o que retira da condição de recurso às ações autônomas de impugnação, como habeas corpus, o mandado de segurança e a revisão criminal; O recurso é “aspecto, elemento ou modalidade do próprio direito de ação e de defesa”, sendo um desdobramento ou continuidade da relação iniciada em primeiro grau revelando a sua natureza, como veremos a seguir; e A finalidade…

praticados pelo juiz (começa praticamente um novo processo, só se aproveita a denúncia); ou se oferece denúncia contra réu, mas posteriormente fica provado que a época dos fatos o réu era menor de idade (nulidade absoluta do processo, pois falta legitimidade ad causam). Obs.: princípio da contaminação ou sequencialidade => decretado um ato nulo, todos os subsequentes também o serão. Ex.: mandado de decretação de prisão preventiva que é expedido em razão do réu estar em local inserto…

do consenso de que a impunidade é inaceitável. O TPI é um tribunal permanente, por isso foi estabelecido para julgar os crimes cometidos apenas dentro de um determinado espaço de tempo e durante o conflito específico. Os temporários são os tribunais “ad hoc”, estes tribunais servem pra julgar um caso já ocorrido; mas criar um tribunal depois do caso ocorrido cai no principio da legalidade; o que é isso? É um caso só poder ser julgado por um tribunal já existente, ou seja, um tribunal…