Ad Ciencia Criminal

finalmente, c) no art. 333, estabeleceu: “Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I) que julgar procedente a ação penal; II) que julgar improcedente a revisão criminal; III) que julgar a ação rescisória; IV) que julgar a representação de inconstitucionalidade; V) que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado”. A hipótese prevista no inciso IV foi revogada pelo art. 26 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade de 10-11-1999, que…

ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação. Ação cível - É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não-criminal. Ação civil - É aquela através da qual objetiva-se a obter um de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória, obrigacional ou real. Ação civil pública - Meio atribuído ao Ministério Público, e dado a pessoas…

2002. MELHORAMENTOS, Companhia. Melhoramentos Minidicionário de Língua Portuguesa. São Paulo. 1997. MELO, Mônica de. O Principio da Igualdade à Luz das Ações Afirmativas: o enfoque da discriminação positiva. Caderno de Direito constitucional e Ciência Política. Revista dos Tribunais, ano 6, n. 25, out/dez 1998. MIRABETE, Julio Fabbrini Misael. FABBRINI, Renato M. Manual de direito penal: Parte geral. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2007, V.1. DA PRISÃO ESPECIAL O presente…

that drug addiction is a serious illness , she is chronic and progressive . Often it is a silent enemy inside the house and family only notice its presence when she has dominated much of the territory . It was concluded that the drug addict is not a criminal , but someone who is sick and needs urgent treatment . Keywords: Nursing , Health , State Dependent Chemical . 1 INTRODUÇÃO O trabalho que segue visa melhor elucidar sobre a temática preocupante e recorrente na sociedade…

Assegurando a instrução criminal do processo, e buscando efetivar a prisão do réu. Assim, a prisão processual é uma medida de cautela que visa assegurar que o processo chegue a um fim útil. Em se tratando da privação da liberdade de um indivíduo, deve-se primeiramente fazer uma análise em nosso ordenamento das normas processuais vigentes, visando a criação do processo cautelar no âmbito das prisões processuais, para que assim dê uma maior segurança à instrução criminal. Como medida de caráter

2014 UNIVERSIDADE POSITIVO ATIVIDADE 02 QUEIXA CRIME Aluno: Mariana Sottomaior Ruppel Turma: 9 MA Turno: Manhã Professor: Sylvio da Silveira CURITIBA 2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA– SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ Querelante: Joana Trindade Querelado: Pedro da Silva Joana Trindade, brasileira, estado civil, funcionária pública, RG, inscrita no CPF, filiação,…

ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos. Qual o momento oportuno para arguir a nulidade relativa? Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas: I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406 (art. 411, §§ 4º, 5º e 6º); II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art.…

TIMBAÚBA – FACET CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO . PROCEDIMENTOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TIMBAÚBA 2014 FACULDADE DE TIMBAÚBA - FACET CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ASPECTOS PROCEDIMENTAIS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MARIANE ALVES DIAS Prof. Ms. ARTHUR BENVINDO (Orientador )

Aula 1 Direito Público e Direito Privado Romanos: direito público à tutela da coisa pública e o privado, do interesse dos particulares. Ulpiano: “jus publicum est quod ad statum rei romanae spetat, privatum quod ad singularum utilitatem, sunt enim quaedam publice utilia, quaedam privatim”. O direito público é o que diz respeito ao Estado romano; o direito privado atende ao interesse de cada um, isto porque há coisas de interesse público,…

da comunicação processual trata de dar ciência às partes sobre os atos praticados e a serem praticados no processo. Espécies Atos de comunicação poderão se dar de varias formas , encontramos a citação, intimação ou notificação. Intimação A intimação é um ato de comunicação processual dirigido às partes ou a qualquer outra pessoa que deva, de alguma forma, intervir na relação processual. Tourinho Filho afirma também que “A intimação é, pois, a ciência que se dá a alguém de um…