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impeditivas e sanatórias. P – Pode ser arguida uma nulidade absoluta após o trânsito em julgado? R – Mesmo após o trânsito em julgado é possível a arguição de uma nulidade absoluta, mas desde que em favor da defesa por meio do habeas corpus ou da revisão criminal. As nulidades absolutas verificam-se nas seguintes hipóteses: I. Verificam-se nas nulidades cominadas (nulidades previstas na lei – art. 564 do CPP) sem previsão de sanção (o art. 572 dispõe sobre as nulidades que podem…

disciplinam-se as relações entre os homens e regulam-se as relações derivadas de certos fatos e acontecimentos que surgem na vida em sociedade.” (2006, p. 2) Tipo de Fichamento: Crítico Biblioteca que se encontra a obra: FACEMP – Faculdade de Ciências Empresariais Assunto (TEMA): CAPÍTULO I – Princípio do Juiz Natural Ficha n 2

4 PERÍODO HUMANITARIO Foi no período do Iluminismo que se deu o chamado Período Humanitário do Direito Penal, iniciou durante um espaço de tempo de 1750 e 1850. Esse período pregou a reforma das leis e da administração da justiça penal. A nova ciência se desenvolve sobre os fundamentos do direito de punir e da legítima defesa. Esse período ficou marcado pela atuação de pensadores que contestava as idéias absolutistas. Em 1764, foi publicada a obra Dei delitti e Delle pene. Esse…

segunda fase, qual seja, os proclamas. 1.3. PROCLAMAS Após a apresentação dos documentos, será elaborado um edital que deverá ser afixado por quinze dias no mural do cartório. Este edital tem por objetivo dar publicidade ao ato, ou seja, dar ciência à sociedade sobre a intenção dos noivos de se casarem. Sabendo de algum impedimento, qualquer pessoa poderá se opor ao casamento. Tal oposição deve ser feita junto ao oficial do registro, identificando qual seria o impedimento, além…

Introdução ao DIREITO TRIBUTÁRIO Para as Áreas de Administração e Ciências Contábeis [ TÓPICOS 5 e 6] Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira 2006 Programa 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Atividade Financeira do Estado Fontes do Direito Sistema Tributário Nacional Princípios Constitucionais Tributários Elementos do Tributo Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 8. Crédito Tributário 9. Suspensão, Extinção e Exclusão do…

RESGATE NECESSÁRIO DA HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA CRIMINAL CONTEMPORÂNEO | 8/9/2007 | ...O trabalho pretende assentar algumas reflexões acerca da dignidade do ser humano... | RESGATE NECESSÁRIO DA HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA CRIMINAL CONTEMPORÂNEO Nereu José Giacomolli Sumário: 1. Introdução; 2. Considerações sobre a dignidade do ser humano; 3. Reflexos no âmbito penal; 4. Conseqüências no processo penal; 5. Efeitos na Execução Penal. 6. Dignidade da pessoa humana e o denominado “Direito Penal do

é de 8dias. Há de se observar que o MP tem prazo em dobro para os recursos principais, portanto o seu prazo para o recurso adesivo também correrá nesta modalidade. O recurso adesivo possui efeito devolutivo, uma vez que busca devolver ao tribunal ad quem o exame da matéria. Todavia somente terá efeito suspensivo, quando este efeito for admitido no recurso principal. E quanto ao efeito extensivo, este o terá toda vez que a decisão refletir de forma a atingir outros indivíduos e não tão…

de flagrante é insuficiente, não esclarece devidamente os fatos e, além do mais, não obedece rigorosamente ao que determina a Lei, não pode servir de base à prova da infração (RF, 192/381) Se notificar equivale a dar ciência, dar noticia, não será exagerada a tese de que a ciência deve ser completa, isto é, com todos os dados da autuação levada a efeito. Desta forma em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro, bem como as Resoluções do CONTRAN, partindo dessa obrigatoriedade legal a…

jurisprudência, mormente quando diz respeito à sua admissibilidade. Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu. Em contrapartida, se houver recurso interposto pela acusação (Parquet, querelante ou assistente de acusação), poderá a instância superior impor gravame maior ao condenado, uma vez que há…