Ad Ciencia Criminal

Subprocuradoria-Geral Institucional, Subprocuradoria-Geral de Gestão, Subprocuradoria-Geral Jurídica e Subprocuradoria-Geral de Relações Externas; Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior; Corregedoria-Geral e Ouvidoria.Além da área criminal, o Ministério Público atua na defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente, da habitação e urbanismo, da infância e juventude, dos idosos, das pessoas com deficiência, dos direitos humanos, da saúde pública,…

sendo eles: 1) Assembléia Geral Órgãos Subsidiários: Comitês principais e demais comitês sessionais; Comissão de Desarmamento; Conselho de Direitos Humanos; Comissão de Direito Internacional; Comitês permanentes e órgãos ad hoc. A Assembléia Geral das Nações Unidas é composta de todos os membros da organização, cabendo a cada estado‐membro apenas um voto. Cada estado pode fazer‐se representar no máximo por cinco…

Penal e ainda artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, consoante as asserções de fato e de direito suso aduzidas: DOS FATOS 1. Move a Justiça Pública em face do Paciente a Ação Penal sob nº ........, em curso diante a ....ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande – SP, visando a apuração da suposta conduta do Paciente, bem como de terceiros, o qual, aos 12 de abril de 1988, teria, segundo relatos dos autos, agredido a vítima com um pedaço de madeira, assim como…

sentença concessiva de habeas corpus ou de reabilitação criminal etc.), se o juiz não remeter os autos à instância superior, será considerada inexistente a certidão do trânsito em julgado, bastando ignorá-la e enviar os autos ao tribunal, enquanto não decorrido o prazo prescricional (Súmula 423 do STF). Mesmo no caso da inexistência, não poderá ser violada a garantia da coisa julgada, em prejuízo do réu. Isto porque “... o rigor técnico da ciência processual há de ceder perante…

DIVISÃO DO DIREITO I Direito público e privado foram criados pelos romanos, segundo a um critério da UTILIDADE pública a respeito sobre as coisas do Estado (publicum jus est quod ad statum rei romanae spectat), ou particular da relação a respeito ao interesse de cada um (privatum, quod ad singulorum utilitatem spectat). Quanto ao conteúdo ou objeto da relação jurídica: Quando é visado imediata e prevalentemente o interesse geral, o Direito é público. Quando imediato e prevalecente o interesse

competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infrigentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso e reexaminado por órgão hierarquicamente superior,…

caracterização de genes e essas diversas técnicas têm sido desenvolvidas no meio da biologia. Atualmente as áreas que mais utilizam as técnicas dos estudos moleculares são as doenças genéticas, doenças infecto-contagiosas, testes de paternidade e Ciências Forenses (Perícia). Dentre esses, os estudos virais se destacam pois os vírus possuem carga genética mais simples que os seres humanos. Temos como uma dessas técnicas a "reação em cadeia da polimerize" (PCR), que tem por finalidade…

valorada presentemente, mas que, dada a sua importância, motivou o autor a este artigo acerca desta temática, no qual consiste em específica abordagem deste assunto e seus reflexos nas audiências dos futuros formandos em Direito, tanto nos fóruns criminal e civil. Assim, entendo ser oportuno descrever a “Importância do estudo da Medicina-Legal no Curso de Direito”, com a finalidade de capacitar os futuros profissionais nas suas atividades no campo jurídico. Nem de longe tem…

Civil – ACADEPOL, e de valorização da Polícia Judiciária a nível estadual e nacional, através do reconhecimento do Delegado de Polícia como carreira jurídica na Constituição Estadual e da publicação das Leis Federais 12.830/2013(lei da investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia) e 12.850/2013(lei das organizações criminosas). Apresentamos o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária do estado da Paraíba, que vem atender á necessidade de valorização do Inquérito Policial,…

instaurar o inquérito policial e a conseqüente ação. É regida pelos princípios: da titularidade (atribui ao Ministério Publico, a titularidade na ação penal publica , seja ela incondicionada ou condicionada); da obrigatoriedade (haverá persecução criminal sempre que houve delito a ser investigado por esta forma); da indisponibilidade (o Estado não pode desistir da ação durante seu curso, mesmo que esteja convencido da inocência do réu); da oficialidade (a ação deve ser movida por um…