Ad Ciencia Criminal

nulidade; 10- Embargos Declaratórios; 11- Embargos de Divergência; 12- Carta Testemunhável; 13- Agravo de Execução; 14- Correição Parcial; 15- Recurso Ordinário, especial e extraordinário; 16- Ações autônomas: Mandados de segurança, ação de revisão criminal e habeas corpus. Cidade de Goiás – GO. 2014. Acadêmico: Admilson Alves de Carmo. Lúcio carvalho Ferreira. Marcelo da Costa Silva. Mateus Fernando Oripes. Mário Lúcio Vieira Fontoura. …

Tribunal Penal Internacional, Constituição Federal, Estatuto de Roma, instituto de entrega, constitucionalidade. Abstract: The following article has as objective the study of the constitutionality of surrender of national people to the International Criminal Court, in order to answer if the prohibition of extraditing these individuals, whose legal forecast is in article 5th, item LI, of the Federal Constitution, could be cause of impeachment, in the legal system, for the reception of…

Ação cominatória ­ Visa à condenação do réu a fazer ou não fazer alguma coisa, sob pena de pagar multa diária (arts. 287, 644 e 645, CPC).  Ação constitutiva ­ Tem por finalidade criar, modificar ou extinguir um estado ou relação jurídica.  Ação criminal ou penal ­ Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou agentes de ato ou omissão, nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada.  Ação de conhecimento…

o que é, mas de difícil definição. Como visto, a primeira problemática deste trabalho diz respeito a própria conceituação do que seja ética. A palavra "ética" provém do grego "ethos", que significa modo de ser, carácter ou, sendo definida como a ciência da moral. A Ética busca aquilo que é bom para o indivíduo e para a sociedade. A Ética não brota espontânea. É fruto de um esforço do espírito humano para estabelecer princípios que iluminem a conduta das pessoas, grupos, comunidades,…

Justiça, para opinar. Após, serão distribuídos a um Relator sorteado, dentre os juizes que integrarão o órgão julgador, não podendo ser nenhum dos juizes que tomaram parte no julgamento. No Estado de São Paulo, quando o acórdão provier da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, os embargos serão julgados pela própria Câmara, com a totalidade dos seus membros, cinco (05). A Turma Julgadora é constituída de apenas 03 membros. No Tribunal Regional Federal, os embargos infringentes…

Ocorre quando dois ou mais juízes se dizem competentes ou incompetentes para apreciar o processo. Restituição de coisas apreendidas Tem a finalidade de restituir os bens apreendidos na fase de inquérito policial ou durante a instrução criminal que não tenham mais utilidade para o processo. A restituição somente será deferida ao legítimo proprietário da coisa apreendida. Medidas assecuratórias Sequestro: bens móveis ou imóveis provenientes de ilícitos. Hipoteca legal: bens…

falta de requerimento, em seu prejuízo. 1.2 (Art. 479) Durante o julgamento não será permitida: a) a leitura de documento; ou b) a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. Estão na proibição: - a leitura de jornais ou qualquer outro escrito; - a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA GEOGRAFIA E CIÊNCIAS SOCIAIS Bacharelado em Direito História do Direito Prof° A HISTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS GOIÂNIA 2013 A HISTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS Trabalho realizado no 1° período do curso Bacharelado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás na disciplina de História do Direito do Departamento de História Geografia e Ciências Sociais com a finalidade de Atividade Externa…

genéricas são: a) a possibilidade jurídica do pedido, que diz que o Direito Penal só sanciona a conduta que anteriormente previu como infração penal; b) a letitimatio ad causam, que é a “pertinência subjetiva da ação”, somente seu titular pode promovê-la. De outra parte, a ação só será proposta contra quem deva responder penalmente. A legitimatio ad causam, portanto, será positiva ou passiva. Na área do Direito Penal, a lide é informada pela pretensão punitiva contra o…

vigor a Lei nº 9.296, que veio a regulamentar o art. 5º, XII parte final da Constituição da República. O referido diploma legal dispõe sobre o procedimento a ser adotado quando da interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução em processo penal. Não há dúvida de que o diploma legal em evidência é de grande valia no combate ao crime sob todas as suas formas, e em especial aos denominados "crimes do colarinho branco", onde a colheita de provas se…