Ad Ciencia Criminal

COMARCA ___. Processo criminal n. ____. “A”, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença de pronúncia, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Desta forma, pede-se e espera-se que Vossa Excelência, tomando ciência das…

DIOGO DE OLIVEIRA DIOGO HENRIQUE ELAINE SOUSA ISABELA ANDRADE JÁDIA GONÇALVES MARINA CERUTI SCARLLETH OLIVEIRA ATUAÇÃO DO BIOMÉDICO: PERÍCIA CRIMINAL Belo Horizonte 2013 ACADÊMICOS: DIOGO DE OLIVEIRA DIOGO HENRIQUE ELAINE SOUSA ISABELA ANDRADE JÁDIA GONÇALVES MARINA CERUTI SCARLLETH OLIVEIRA ATUAÇÃO DO BIOMÉDICO: PERÍCIA CRIMINAL Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Biomedicina da Faculdade de Minas como requisito parcial ao trabalho…

Molina estabelece uma definição provisória “...Cabe definir a criminologia como ciência empírica e interdisciplinar, que se ocupa do estudo do crime, da pessoa do infrator, da vítima e do controle social do comportamento delitivo....”; Ciência empírica => é baseada na experiência, na observação de uma realidade fenomênica. Ciência interdisciplinar => mantém relação com outras disciplinas: direito penal, política criminal (penologia), sociologia, psicologia quer subsidiando…

dependia) 3 – Nulidades em Espécie 3. 1.- Considerações prévias: Prevalece em nossa legislação o princípio da instrumentalidade das formas, fixado no art. 566, porém observar as formalidades no processo é uma garantia do direito, em especial no juízo criminal, em que estão em jogo, direitos fundamentais do indivíduo, como a liberdade de locomoção, de exercício de profissão , etc. As nulidades podem ser do ato ou do processo, sendo que geralmente é daquele isoladamente. Às vezes,…

parte. Esgotado tal prazo, se o juiz do cível não tiver proferido decisão, o juiz criminal retomará a ação penal, podendo julgá-la. Assim, a decisão do juízo cível só vincula a do Juízo Penal se for proferida no curso da suspensão. O Ministério Público, se for o caso de ação penal pública, deverá intervir na ação civil, para promover-lhe o rápido andamento nos termos do art. 93 do CPP. A suspensão do processo criminal suspende também a prescrição (art. 116, I do CP), ficando autorizado…

procedimento ordinário e o procedimento sumário. Procedimento sumário Cuida do procedimento em 1ª instância para crimes punidos com detenção. Procedimento sumaríssimo É o previsto na Lei 9099/95, válido para processamento nos juizados especiais criminais, nas seguintes infrações: A) Todas as contravenções; B) Todos os crimes com pena máxima igual ou inferior a um ano, desde que não tenham um procedimentopróprio previsto em lei. Nem sempre os crimes punidos com detenção são…

mandato parlamentar, tais condutas não são mais puníveis”.1 - Causa excludente de crime. Abrangência da imunidade material Em relação à natureza jurídica da imunidade, importa ressaltar que da conduta do parlamentar não resultará responsabilidade criminal, qualquer responsabilização por perdas e danos, nenhuma sanção disciplinar, pois trata-se de cláusula de irresponsabilidade geral do Direito Constitucional material. “Não se admite o processo porque não há crime; nem cabe a…

advogado o faça , se ele declina da oportunidade concedida.A questão da imprescindibilidade das razões e/ou contra-razões no Recurso em Sentido Estrito e na Apelação Criminal é deveras controvertida na doutrina, notadamente em face da redação do Código de Processo Penal.No art. 601 do CPP há a possibilidade de a apelação subir para o tribunal “ad quem” com as razões ou sem elas. Essa sistemática cumpriu uma importante missão, que foi a de criar a possibilidade de o réu preso (ou solto,…

bem localizadas, em metodologias previamente declaradas e experimentadas. Para ele, a posição da sociologia jurídico penal é exemplar para toda a sociologia jurídica, mostrando cada vez mais impulsos de um modelo crítico e avançado. A sociologia criminal estuda o comportamento desviante com relevância penal, a sua gênese, a sua função no interior da estrutura social dada. A sociologia jurídico-penal, ao contrário, estuda os comportamentos que representam uma reação ante o comportamento…

medida da autoridade científica do próprio Perito. PERITO CRIMINAL é o policial a serviço da justiça, especializado em encontrar ou proporcionar a chamada prova técnica ou prova pericial, mediante a análise científica de vestígios produzidos e deixados na prática de delitos. As atividades periciais são classificadas como de grande complexidade, em razão da responsabilidade e formação especializada revestidas no cargo. O Perito Criminal estuda o corpo (ou objeto envolvido no…