Acórdão Terceirização

ORDINARIO: RO 2120200310206000 PE 2003.102.06.00.0 Terceirização em atividade-fim. ILICITUDE. Empresa privada. Ausência de pedido de reconhecimento de vínculo com a empresa tomadora dos erviços. Condenação subsidiária. Ementa TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A rigor, uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à…

V, § 9º, do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, no qual o aviso prévio indenizado estava expressamente excluído do cômputo das contribuições previdenciárias. Recurso ordinário a que se dá provimento.(ACÓRDÃO TRT 13ª REGIÃO Nº 2013-12-09;147704). Desta maneira, se torna imperiosa a decretação da existência de grupo econômico entre as reclamadas, condenando-as solidariamente nos títulos adiante pleiteados. 2 - FATOS 2.1 - CONTRATO DE…

- Universidade Norte do Paraná, em requisito a produção textual individual relativa ao X semestre, portfólio para as disciplinas de: Administração Pública Carla Patrícia Ramos Metodologia Científica Marilúcia Ricieri Licitação, contratos e terceirização Isis Vicente Direito Público Janaína Testa Seminário Interdisciplinar Claúdia Cardoso M. Napoli Da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Alagoinhas 2014 SUMÁRIO 1.0. INTRODUÇÃO.............................................................

prestados por uma pessoa, um trabalhador, a uma determinada empresa, para atender a uma necessidade de pouca duração para substituir pessoal. Este serviço pode ser regular e permanente, ou motivado pelo crescimento imediato de número de serviços. Terceirização: Significa repassar uma atividade que não esteja relacionada com o objetivo principal da empresa a uma outra empresa, para que esta contrate seus próprios funcionários, mantendo com eles o vínculo empregatício. INTERPRETAÇÃO E…

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não se conhece de recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional que decidiu de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-73168/2003-900-02-00.8, em que é Recorrente COMPANHIA DE

que sejam os presentes pedidos julgados procedentes para condenar a reclamada ao pagamento das verbas aqui pleiteadas, com o respectivo reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora do serviço, Construções Ltda e declarada a ilicitude de terceirização; seja conferida reintegração ao emprego em razão da estabilidade por doença grave; sendo deferida a reintegração, o pagamento imediato das parcelas salariais vencidas e seus consectários legais; e caso não seja acolhido o pedido de…

etapa ..................................................................................... 7 Perguntas 2ª etapa ................................................................................................................................ 11 Acórdão ................................................................................................................................................ 15 Relatório com as conclusões da equipe 2ª etapa…

O presente trabalho tem por escopo promover o debate sobre a possibilidade de contratação de cooperativas de trabalho pelo Poder Público e está ordenado em três capítulos. O primeiro capítulo traz alguns esclarecimentos acerca do fenômeno da terceirização, destacando em especial os seus reflexos e limites no âmbito da Administração Pública, por meio de uma análise da legislação e jurisprudência relativas ao assunto. O capítulo seguinte trata de alguns aspectos legais da organização…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000435-32.2009.805.0199-0 ACÓRDÃO Nº 78 – 3ª CÂMARA CÍVEL RECORRENTE: Aline Curvelo da Silva RECORRIDO: Município de Poções ALINE CURVELO DA SILVA, já qualificada, por seu Advogado, nos autos da Ação de Mandado de Segurança, vem à ínclita presença deste Tribunal, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls 398/407, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com…

MEIRE DA SILVA BONADIO, ANA RITA DA SILVA PREVENÇÃO: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO CRIMINAL - JULGAMENTO ANTERIOR EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - PREVENÇÃO - DÚVIDA SE A COMPETÊNCIA É DO RELATOR DO PROCESSO OU RELATOR PARA O ACÓRDÃO - VIGÊNCIA DO RITJMG ANTERIOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 48 - TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO - DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE. 1. A distribuição da apelação criminal no caso em apreço ocorreu na vigência das disposições do Regimento Interno…