Acção Declarativa

do poder britânico em Portugal) • Primeiros movimentos liberais (1817), com a conspiração abortada de Gomes Freire • 25 De Maio de 1817 – prisão de Gomes Freire; 18 de Outubro de 1817 – enforcado, datas condensadas em dois dias na peça (tempo de acção dramática) • Governadores viam na revolução a destruição da estrutura tradicional do Reino e a supressão dos privilégios das classes favorecidas • O povo via na revolução a solução para a situação em que se encontrava • Revolução…

num contexto mais amplo das políticas comunitárias e discutir as desvantagens económicas e sociais decorrentes da ausência de uma coordenação fiscal a nível da União Europeia. O objectivo desta abordagem global, prendeu-se com a necessidade de uma acção coordenada a nível europeu para lutar contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal. Em consequência dos objectivos prosseguidos foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 8 de Julho de 1998, uma proposta de…

benefício de um credor (o credor exequente da acção executiva destinada ao pagamento de quantia certa). Para além dos gravosos efeitos substantivos que desencadeia, sendo um processo tendencialmente universal (a insolvência envolve a liquidação de todo o património penhorável do devedor em benefício de todos os seus credores), apresentando-se como um processo de elevada complexidade que inclui várias actividades repartidas por uma fase declarativa e por uma fase executiva, entre as…

filosofia recusa-se a aceitar qualquer crença que as provas experimentais e o raciocínio não mostrem que é verdadeira. Uma crença que não possa ser estabelecida por este meio não é digna da nossa fidelidade intelectual e é habitualmente um guia incerto da acção. A filosofia dedica-se, portanto, ao exame minucioso das crenças que aceitámos acriticamente de várias autoridades. Temos de nos libertar dos preconceitos e emoções que muitas vezes obscurecem as nossas crenças. A filosofia não…

concepção de mente. Compreendeu-se então que o funcionamento mental não se reduz à dimensão cognitiva, à produção racional, abstracta dos conhecimentos. Compreendeu-se que a mente humana também implicava a emoção, os sentimentos, a efectividade e a acção. Abandonou-se progressivamente a ideia de que estas dimensões são um obstáculo ao conhecimento. Até nas tomadas de decisão (essencialmente cognitivas) estão envolvidos processos emocionais. Passamos então a encarar a mente como a reunião…

documentos com relevância fiscal em determinados sectores de actividade de maior risco, de modo a dotar a administração tributária a aduaneira da informação necessária para efectuar um controlo efectivo e eficiente do cumprimento das obrigações declarativas dos respectivos agentes económicos. Página 8. 5 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 9. Estabelecer uma presunção de que as transferências transfronteiriças de e para contas não…

do século XX, isto é, do tempo da escrita. Em suma, a obra assume-se inequivocamente como um texto de intervenção e de denúncia, verdadeira apoteose (endeusamento) trágica da revolta liberal, visando despertar consciências adormecidas e incitar à acção, procurando alterar o estado das coisas. Personagens: 1. Povo: * Rita, Antigo Soldado, Populares: Personagens colectivas; representam o analfabetismo e a miséria; escravizados pela ignorância; não têm liberdade; desconfiam dos…

sobre o ginásio; - HEITOR HENRIQUES, credor de ALBERTO SILVA e BÁRBARA SILVA, que tinha uma hipoteca a seu favor sobre a casa destes, registada a 22 de Março de 2008, em garantia de um crédito de € 80.000, ainda não vencido. 5 QUESTÕES 1. A acção executiva poderia ser proposta no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra? Em caso de incompetência deste Tribunal, o que sucederá? O caso prático conforma alguns problemas de competência. Não está em causa nenhuma questão de competência…

determinada pratica, os costumes Jurisprudenciais: que dimanam dos tribunais, quando uma norma não é cumprida Podem ser to tipo: NORMAS IMPERATIVAS OU INJUNTIVAS - São normas que impõem condutas por acção ou por omissão; NORMAS PERCEPTIVAS - São normas que impõem certas condutas por acção. Ex.: As normas que obrigam a pagar impostos. NORMAS PROIBITIVAS - são normas que proíbem. determinadas condutas Ex. : as normas que punem o furto e o homicídio etc. NORMAS PERMISSIVAS OU…

TÍTULOS EXECUTIVOS Os títulos executivos têm a particularidade de, em termos judiciais, terem o mesmo valor que uma sentença emitida na sequência de uma acção declarativa. Se um crédito tem associado um título executivo, em caso de incumprimento do cliente, o banco não tem necessidade de instaurar acção declarativa e pode dar início imediato à acção executiva. Títulos executivos não são garantias, apenas permitem um acesso mais fácil ao património do devedor. * GARANTIAS Quando o…