Acusação 186 2

artigo 5º, inciso LXIII, vem assegurar ao preso a assistência da família e de um advogado, além de ser informado que poderá permanecer calado sem que isso lhe cause prejuízo em sua defesa, sendo assim houve a necessidade da mudança da redação do artigo 186 do Código de Processo Penal, para que este pudesse ser aplicado de modo a não ir contrariamente à Constituição, mas infelizmente os Legisladores não lograram excito a não observância dos artigos 198 do CPP, 305 e 308 do CPPM – Código…

prejudicado, como previsto no parágrafo único do art. 186 do código de processo penal: “O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa” A Constituição Federal brasileira de 1988 foi a primeira do país a tratar do direito ao silêncio. Direito que advém com positivação do sistema acusatório, em que o réu é tido como um sujeito de direito, e nunca como um objeto do processo, como antes ocorria no sistema inquisitivo. 2- O silêncio na…

legitimamente constituído - (juiz natural/investido); - uma causa penal (relação concreta jurídico-penal) como objeto do processo; - presença de um órgão regular de acusação e de um defensor, independente da presença do acusado – (partes - capacidade). A inexistência dos pressupostos processuais gera a nulidade da relação processual. 2) São condições da ação: Anota Edílson Mougenot Bonfim: “...não é propriamente o exercício do direito de ação que é condicionado, mas sim o direito…

O perito que subscrever o laudo de constatação não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. ( art. 50 §§ 1.º e 2.º). • Sua natureza jurídica é a de condição de procedibilidade, sem a qual não poderá ser oferecida a ação penal e nem lavrado o Auto de Prisão em flagrante. • Prisão temporária – Dispõe a Lei 8072 em seu artigo 2.º § 3.º que o prazo da prisão temporária para os crimes hediondos e assemelhados é de 30 dias prorrogáveis por mais de 30 em…

e vivemos numa época em que o adultério é visto como uma invasão destruidora do amor lascivo no universo estável do amor conjugal. Além de ser um ataque ao direito masculino sobre o corpo de sua esposa. Sendo conhecedor do Direito, sei que tal acusação só pode ser realizada pelo cônjuge e que tal fato expõe não só o casal, mas também a outra parte envolvida, sobre tudo a memória de um amigo. Se acreditei ou desconfiei durante algum tempo ter sido vítima de uma traição e não expus meu…

brasileiro, solteiro, designer,residente na Rua Genipapo, 87, Mangabeira, João Pessoa-PB, por intermédio de sua advogada, regularmente constituída através de procuração judicial em anexo, vem, com fulcro nos arts.14 e ss. da Lei 9.099/95, c/c o art.186 do NCC; Lei 8.078/90 e CF/88, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelo rito sumaríssimo, contra C&A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Bairro de XXXXX, João Pessoa - PB, CEP: XXX, pelos motivos de fato…

da droga. O perito que subscrever o laudo de constatação não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. ( art. 50 §§ 1.º e 2.º). Sua natureza jurídica é a de condição de procedibilidade, sem a qual não poderá ser oferecida a ação penal e nem lavrado o Auto de Prisão em flagrante. Prisão temporária – Dispõe a Lei 8072 em seu artigo 2.º § 3.º que o prazo da prisão temporária para os crimes hediondos e assemelhados é de 30 dias prorrogáveis por mais de 30 em caso de…

especializado em publicar mentiras a seu respeito. 2 Segundo o empresário, por conta do conteúdo do blog supramencionado, foi vítima de vários constrangimentos e prejuízos, pois outros empresários deixam de fechar negócio, relevando informações falsas e enganosas a seu respeito. 3 Para que a acusação tenha validade, o fato descrito e embasado no art. 138, da Lei-Decreto 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que define calúnia como crime, e o art. 186 do Código Civil, pois descreve que…

simplesmente que ele havia dado carona a um conhecido e não sabia o que estava acontecendo. Vossa excelência julgou procedente a ação penal promovida pela justiça Publica e o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 08 anos, 02 meses e 2 dias de reclusão baseados no art. 157 § 2º, inc. I e II na forma do art. 70 ambos do Código Penal, argumentando em sua fundamentação que o silencio inicial de Afonso o prejudicou em sua tese de defesa. II - DO DIREITO…

nem todos os crimes deixam vestígios. - Corpo de delito são os vestígios do crime: porta arrombada em um roubo, exame da área de um incêndio ou uma lesão no corpo da vítima. - Se a infração deixar vestígios é imprescindível o exame de corpo de delito. 2- Classificação do exame - Tanto o exame de direto quanto A) Direto: é aquele realizado nos próprios vestígios deixados pela infração. Ex.: exame de cadáver, de estupro B) Indireto: vai ser realizado por um perito com base nas informações…