Acumulo De Processos Nas Varas Civeis

Nunes possui opinião equivocada, apesar da aparente coerência dos argumentos utilizados em sua tese sobre as distinções entre consumidor e contribuinte. O excelentíssimo desembargador inicia seu discurso com a citação de julgado da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná, proferido sobre a ação pública 53.11-11, sendo relator o Exmo. Sr. Irlan Arco-Verde. Na jurisprudência citada, é defendida a clara diferenciação entre as figuras do contribuinte e do consumidor, o que se…

resposta do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal aos requerimentos efetivados. Junta-se cópia do pedido inicial do processo nº 0394.13.004459-4 sobre ação de exibição de documentos movido em desfavor do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Manhuaçu, visando a obtenção dos documentos requeridos para conclusão dos trabalhos. A M.Mª Juíza da 1ª Vara Cível desta Comarca determina a citação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, concedendo prazo de 15 (quinze) dias…

resultado o fato de que a lei 11.441/07 tem como benefício o desafogamento do Judiciário e a diminuição do tempo de espera pelas partes. Portanto, tem-se que a lei 11.441/07 é um dos alcances que buscam a redução do longo tempo de permanência do processo, desobrigando os cidadãos de recorrer ao Estado – Juiz para resolução de questões simples e de competência voluntária, que apenas obstruíam o andamento das demais demandas dos procedimentos que precisam da intervenção do Poder Judicial. …

comerciante ambulante aquele que, pesso... Art. 1º - Considera-se comerciante ambulante aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seus riscos, exercer pequena atividade comercial em via pública, ou de porta em porta. Jurisprudência Processo: APL 12792820118260069 SP 0001279-28.2011.8.26.0069 Relator(a): Ronaldo Andrade Julgamento: 27/11/2012 Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Publicação: 29/11/2012 Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente…

de um professor de faculdade de direito oficial e de um advogado; Sumário k) previsão, antes inexistente no Regimento, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais, que cresceram e hoje estão instalados em todas as suas unidades, incluindo varas especializadas nas capitais e turmas recursais, e l) novo regramento para as sessões solenes, que ficam reservadas para os eventos de maior destaque institucional do Tribunal, além da celebração de seu aniversário de instalação, a cada…

amenizem, o problema da crise instaurada, e, restaure a credibilidade do Poder Judiciário. Diversas alterações legislativas foram implementadas para inserir maior celeridade ao processo e disponibilizar mais mecanismos de solução dos conflitos. Estas alterações ocorreram no corpo da Constituição Federal, no Código de Processo Civil, na instituição da legislação consumerista, na criação dos Juizados Especiais, dentre outras. Porém, estas medidas não vêm surtindo o efeito desejado, porque…

de Criciúma-SC. Perícia contábil é um instrumento técnico científico de constatação, prova ou demonstração, quanto à veracidade dos fatos ligados ao patrimônio de pessoas e empresas. O objetivo da perícia é responder aos quesitos pertinentes a um processo judicial, elucidando os questionamentos. O perito, ao realizar a perícia por meio de exames, vistorias, indagações, investigações, avaliações entre outros deve agir com honestidade e responsabilidade que lhe foi confiada. Somente…

Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I – servidores públicos civis e militares, exceto quando a matéria estiver prevista na competência de outra seção; II – benefícios assistenciais, previdenciários do regime geral da previdência social e de servidores públicos. § 2º À 2ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I – matéria penal em geral; II – improbidade administrativa; III – desapropriação direta e indireta. § 3º À 3ª Seção cabe o…

Jurisdiction. Mediation. O presente texto foi elaborado a partir de pesquisa realizada junto ao projeto intitulado “Mediação de conflitos para uma justiça rápida e eficaz” financiado pelo CNPQ (Edital Universal 2009 – processo 470795/2009-3) e pela FAPERGS (Edital Recém-Doutor 03/2009, processo 0901814) coordenado pela primeira autora. ** Doutora em Direito pelo programa de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS – RS, mestre em…

a realização desta dissertação. Agradeço aos órgãos que disponibilizaram seus arquivos para a coleta de fontes, como: Arquivo Público do Paraná, Biblioteca Pública do Paraná, Biblioteca Pública de Medianeira, Primeira Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, Segunda Vara Cível Federal de Foz do Iguaçu e ao INCRA/Escritório de Cascavel pela especial atenção fornecida pelo Eng.º Agrº Emílio Stachowski. Agradeço ao Professor Valdir Gregory pelas orientações e por incentivar a deixar as fontes