Acumulo De Processos Nas Varas Civeis

Tribunais; • Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar. ESTRATÉGIA: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; • A resolução dos casos faz parte da aula; • A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo , do livro Manual…

“Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.” A ação de investigação de paternidade – propor a ação somente o filho, entretanto, podem os herdeiros propor, caso o filho morra menor ou incapaz. FILHOS FORA DO CASAMENTO: Reconhecimento dos filhos “Art. 1.607. O filho havido

Agência Nacional de Energia Elétrica DNAEE Departamento Nacional de Água e Energia Elétrica CC/1916 Código Civil de 1916 CC/2002 Novo Código Civil de 2002 CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CTN - Código Tributário Nacional GCOI Grupo Coordenador para Operação Interligada ICMS Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação LICC…

tanto, elegendo como fonte primária prevalente e específica os processos judiciais que tramitaram nas décadas de 1980 e 1990, focou a indústria do papel e celulose, tendo como marco temporal as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho [TST]: 256, de 1986, e 331, de 1993, revisada em 2000. Do exame das decisões proferidas nos processos selecionados nos diversos graus de jurisdição [Juntas de Conciliação e Julgamento, hoje Varas do Trabalho, Tribunais Regionais e TST], transpareceu,…

ilícitos. Agradeço ao Mario pelo seu apoio e incentivo à realização do meu mestrado e por sua paciência e compreensão nos momentos mais difíceis. Agradeço a Daniela Matos e Marcos Carvalho, advogados que muito me ajudaram na obtenção de processos, objetos de investigação neste estudo, seja por telefone, ou nos fóruns, possibilitando a conclusão do trabalho. RESUMO Este trabalho compreende a análise de três casos de condenação por fraudes contábeis no Brasil, no qual se…

........ 51 INTRODUÇÃO A criminalidade é um fenômeno que sempre existiu desde os primórdios da humanidade e faz parte de toda a sociedade, porém intensificou-se com o desenvolvimento do capitalismo, pois o acúmulo de capital nas mãos de uma minoria gera exclusão de quase todo o resto da população, o que, por sua vez, faz aumentar o nível de pobreza, desemprego e violência. Juntamente com o crime, nasceram as formas de punir quem os cometesse. As…

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TOMO VII (Art. 496-538) Titulo X DOS RECURSOS CAPITULO I Das Disposições Gerais 1)Pretensão à tutela jurídica e pretensão recursal 2)Conceito de recurso; decisões e faltas ou defeitos quanto ao fundo e quanto ao procedimento 3)Impugnações de resoluções judiciais e recursos 4)Princípio da lesividade da resolução 5)Principio da pessoalidade dos meios de recurso 6)Inexistência e invalidade da relação jurídica processual,argiliblildade em grau de…

termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e Lei de Execução Penal”; e dá outras providências. Lei, que na denominação popular, ficou amplamente conhecida como Lei Maria da Penha. Para tanto, além da análise dos dispositivos legais que regulamentam a…

para desmoralizar, humilhar e destruir o ex-cônjuge. Para isso, cria uma série de situações com a intenção de dificultar ao máximo ou até impedir o contato do outro genitor com os filhos, levando a criança 13 a odiá-lo e rejeitá-lo. Esse processo foi profundamente estudado pelo psiquiatra norte americano Richard Gardner1 que o denominou como Síndrome de Alienação Parental. Quando a SAP está presente, a própria criança contribui para a desmoralização desse genitor que a ama e…

corrupção; 7. Da legislação penal para o combate à corrupção; 8. Da insuficiência da legislação penal para o combate à corrupção; 9. conclusões; Referências. 1. Introdução “Se o único ideal dos homens é a busca da felicidade pessoal, por meio do acúmulo de bens materiais, a humanidade é uma espécie diminuída” (Eric Hobsbawm). É inquestionável que a Administração Pública exerce um papel fundamental para preservação do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos…