Acumulação De Cargos Públicos Na área Da Saúde

INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de discutir a problemática em torno da proibição da acumulação de cargos, empregos públicos pelo profissional técnico em radiologia, diante da interpretação da lei 7394/95 de 29/10/1985 que regulamenta a profissão de técnico em radiologia em face do art.37, XVI, c, da Constituição Federal de 1988, com redação alterada pela EC 34 de 16/04/2001, pela Administração Pública. Sem entrar nos aspectos individuais de cada profissão fica clara a falta…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA TCE-PB ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS 2525 252525251 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS 2012 2 CONSELHEIROS Fernando Rodrigues Catão (Presidente) Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (Vice-Presidente) Umberto da Silveira Porto (Corregedor) Arthur Paredes Cunha Lima (Presidente da 1ª Câmara) Antônio Nominando Diniz Filho (Coordenador da ECOSIL) Arnóbio Alves Viana…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA TCE-PB ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS 2012 2525 252525251 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS 2012 2 CONSELHEIROS Fernando Rodrigues Catão (Presidente) Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (Vice-Presidente) Umberto da Silveira Porto (Corregedor) Arthur Paredes Cunha Lima (Presidente da 1ª Câmara) Antônio Nominando Diniz Filho (Coordenador da ECOSIL)…

PARECER. CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO. SERVIDOR EFETIVO. PROFESSOR. SECRETÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO POLÍTICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XVI, CF/88. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pela Secretaria de Administração da Prefeitura de Miguel Alves – PI, tendo como objeto questionamento sobre a possibilidade de servidor efetivo municipal, quando designado para exercer o cargo de agente político de Secretário Municipal, obter a acumulação dos vencimentos do…

Agravante: SONIA MAURICIO MONTEIRO Agravado: DIRETOR UNIVERSIDADE DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO Decisão: Indeferiu o pedido de Liminar em Mandado de Segurança da Agravante, cuja pretensão é obter direito a tomar posse em cargo público ao qual foi regularmente aprovada e nomeada, obstada por ato ilegal e abuso deo poder do senhor direito DRH/UNIR. EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA, EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO CABIMENTO DO…

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ART. 37, XVI e XVII – NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OPÇÃO IMEDIATA. Trata-se de parecer jurídico fundamento no Processo Administrativo Nº. 01/2014, no sentido de verificar a possibilidade jurídica de acumulação de cargos públicos do (a) servidor (a, servidor (a) efetivo (a) desta edilidade onde exerce o cargo de PROFESSOR, matrícula nº.…

Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul – PR, os quais deverão ser notificadas na Av. Ipiranga, 73, Centro, Bom Jesus do Sul - PR, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados: I. DOS FATOS A autora foi aprovada no Concurso Púbico para o cargo de Enfermeira, para o Município de Bom Jesus do Sul - PR, promovido pelo Governo daquele Município, conforme dispõem os Editais nº. 02/2014 (abertura das inscrições) e Edital nº. 14/2014 (resultado de homologação da classificação), ambos…

LUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxxx– ESTADO DA xxxx, JOSEFA DAS BURRAS, brasileira, viúva, funcionária pública, inscrita no CPF/MF sob o nº. XXXXXX, portadora da Cédula de Identidade nº. XXXXX – SSXXX/XX, residente e domiciliada na Rua das Onças, nº. Xxx, Centro, xxx/xx, por intermédio dos seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo, em atenção ao ofício expedido por esta edilidade…

possível acumulação de cargos públicos nas hipóteses previstas. No entanto, a jurisprudência dos tribunais, inclusive do TCU, possuem entendimento sobre as condições para cumulação. Quais são esses entendimentos? Isso seria inconstitucional? Por que? De acordo com o art. 37, XVI, da CF/88, é permitido a acumulação remunerada de cargos públicos (de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e de dois cargos ou empregos privativos de…

Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Recursos Humanos Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Elaboração das Normas NOTA INFORMATIVA Nº 401/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP Assunto: Acumulação de cargos em UF’s diferentes SUMÁRIO EXECUTIVO 1. A Consultoria Jurídica deste Ministério, por meio do PARECER Nº 0075- 3.20/2011/JPA/CONJUR/MP, de 25 de janeiro de 2011, fls. 42/50, retornam os autos a esta…