Mandado de segurança - acumulação de cargos públicos na área da saúde

da 9ª Região sob o n.º 5.124, e atualmente exerce sua profissão no setor público. Desde maio de 2010, tornou-se servidor da Fundação Nacional do Índio, ocupando cargo de fisioterapeuta, cuja carga horária é de 40 horas semanais, distribuída no período diurno, das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h, conforme se infere do documento anexo (doc. 03) Em abril de 2011, o Impetrante tomou posse de outro cargo de fisioterapeuta no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, no período noturno, com carga horária semanal de 30 horas, em regime de plantão de 10 horas cada, podendo, inclusive, cumprir plantões nos finais de semana, tudo de acordo com a documentação anexa (doc. 04). Desde então, o Impetrante vem desempenhando normalmente suas funções em ambos os cargos, pois os respectivos horários são compatíveis, permitindo-lhe cumprir integralmente as respectivas cargas horárias semanais e atender satisfatoriamente a demanda de cada instituição, sem prejuízo aos interesses e necessidades de uma ou de outra. Além do mais, ao tomar posse do segundo cargo, o Impetrante assinou declaração, afirmando não acumular os cargos indevidamente, conforme documento anexo (doc. 05), o que só demonstra a sua boa-fé, pois em nenhum momento omitiu sua situação perante ambas as Instituições, justamente por saber que está compreendido em uma das exceções constitucionais acerca da regra da vedação de acumulação de cargos. Ocorre, Excelência, que no dia 02 de janeiro do corrente ano,…

PARECER ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS RELATÓRIO Considerando a multiplicação de solicitações encaminhadas à Comissão de Fiscalização – COFI do CRESS 17ª Região a respeito de acumulação de cargos públicos, este assessor avaliou como sendo importante haver um posicionamento jurídico sobre a matéria a fim de subsidiar orientações e ações por parte dos Agentes Fiscais e Conselheiros deste CRESS. É o que passamos a fazer. PARECER Trata a presente matéria de possibilidade constitucional de…

DE DIREITO A POSSIBILIDADE DO ACÚMULO DE CARGOS DOS MILITARES DA ATIVA/INATIVA DAVI ROSA REIS MATRICULA 08100976 RIO DE JANEIRO AGOSTO – 2012 DAVI ROSA REIS A POSSIBILIDADE DO ACÚMULO DE CARGOS DOS MILITARES DA ATIVA/INATIVA Projeto de Pesquisa apresentado ao Prof. Jorge Passos, como requisito parcial para elaboração da monografia de conclusão do curso de graduação em Direito. UNISUAM - BONSUCESSO RIO DE JANEIRO AGOSTO – 2012 SUMÁRIO OBJETIVOS 04…

/13 Acumulação de cargos públicos e princípio da eficiência - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Agora mais curto e mais fácil! O Jus Navigandi mudou de endereço: jus.com.br Notícias Entretenimento Esportes Vídeos Rede Record E-mail alexandrebiomedico@gmail.com | Minhas Configurações | Sair Revista Fórum Advogados Livraria Siga-nos no Tw itter Interatividade 41 19 Tw eetar 0 Revista Artigo Curtir comentários…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.736 - TO (2007/0046880-0) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO OG FERNANDES ESTADO DO TOCANTINS OSMARINO JOSÉ DE MELLO E OUTRO(S) ALINE RAQUEL VASCONCELOS ALVES OCÉLIO NOBRE DA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. A…

INTRODUÇÃO O acúmulo de cargos sempre foi matéria controversa no Brasil. Ele remonta à época do Império, onde quem estava próximo à Família Real recebia os presentes do poder. A partir da proclamação da república, o assunto vem recebendo tratamento diferente, dependendo da época, sendo lapidado conforme o tema é estudado. A partir da observância na Administração Pública que algumas pessoas estavam acumulando vários cargos públicos e com a noção de que isso é extremamente prejudicial ao…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL DA DA SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO, HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ocupante de emprego de técnico de enfermagem, matricula xxxxxxxxx, Hospitalxxxxxxx, por seu advogado, que ao fim assina, procuração anexo, com escritório na xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx celular xxxxxxxxxxxx, com fundamento na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XVI, e artigo 5º e incisos LIV,…

AGENTES PÚBLICOS NA CF/88 E LEI Nº 8.112/90- ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. 1. AGENTES PÚBLICOS. 1.1- CLASSIFICAÇÃO CLÁSSICA: - AGENTE POLÍTICO - AGENTE ADMINISTRATIVO - AGENTE DELEGADO - AGENTE CREDENCIADO 1.2- CLASSIFICAÇÃO MODERNA: - AGENTE POLÍTICO - MILITAR - SERVIDOR PÚBLICO - PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. 1.3- SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS- REGRAS CONSTITUCIONAIS. 1.3.1- DIFERENÇA ENTRE CARGO E FUNÇÃO. 1.3.2- CONCURSO PÚBLICO. 1.3.3- DIREITO DOS…

Processo 014.222/2004-3 Natureza Pedido de Reexame Entidade Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - MEC Interessados Interessados: Eliana das Graçaas Medeiros (642.195.859-15) Sumário SUMÁRIO: PESSOAL. ADMISSÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE LIMITA A JORNADA MÁXIMA A SER EXERCIDA NOS DOIS CARGOS ACUMULADOS. LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A COMPATIBILIDADE DAS…

À COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES Governo do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte – MG. Recurso Administrativo SANDRA M R, brasileira, separada de fato, atualmente ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem pela Prefeitura Municipal de Orizânia/MG, e designada no Cargo de Professor de Educação Básica, regente de aulas de Ciências para o Ensino Regular nos anos finais do Ensino Fundamental e EJA, junto a Escola Estadual dos…