Acumulação De Cargos Públicos Na área Da Saúde

DECRETO Nº 45.841, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição da República e nas Leis nº 869, de 5 de junho de 1952, e nº 3.214, de 16 de

09.2014 DESPEDIDA DO EMPREGADO PÚBLICO Súmula 390 do TST – separa os empregados públicos dos servidores públicos celetistas. O professor acha uma bobagem fazer essa distinção, nem todo mundo diferencia. Celetista – trabalha para uma pessoa jurídica de direito público. Empregado público – trabalha em uma sociedade de economia mista ou empresa pública. O entendimento do TST na súmula 390: aquele que trabalha como celetista em uma pessoa jurídica de direito público teria a mesma…

CADA QUESTÃO VALE 0,45 (TOTAL 20,0) 01. (OAB/CESPE 2009.1) O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos…

Acumulação de Cargo Público Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de ... Direito Administrativo Direito ConstitucionalEditar Turma decide que acumulação lícita de cargos depende apenas de compatibilidade de horários Salvar • 0 comentários • Imprimir Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (extraído pelo JusBrasil) e mais 7 usuários - 4 meses atrás 1 A 2ª Turma Cível do TJDFT negou recurso do Distrito Federal contra uma servidora da área médica…

não os décimos caso seja designado Gerente de Organização Escolar? ATIVIDADE 50: Uma secretária designada desde outubro de 2009 que ingressou em maio de 2009. tem direito a pedir a incorporação de decimos deste tempo já que logo se extinguirá o cargo de secretario de escola? ATIVIDADE 51: Quando se aposentar, o que você continuará recebendo além do seu salário - base? ATIVIDADE 52: Vice-Diretor tem direito a incorporação de décimos? ATIVIDADE 53: Professor Coordenador tem direito…

federativo. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; Trata-se de um dispositivo que trata sobre o acesso a: Cargos, empregos e funções públicas (revelam-se conceitos diferentes) Quem pode? Brasileiros (natos e naturalizados) e aos estrangeiros. Ambas no forma de lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso…

Funcionário Público Federal) 3. Lei 9784/99 (Regula Processo e Atos Administrativos) Bibliografia 1. Direito Administrativo Descomplicado (Marcelo Alexandrino / Vicente Paulo) 2. Livro do Gustvo Mello Knoplock ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (quem é e o que faz?) 1. O que é? (estrutura, organização, entidades, ...) 2. O que faz? (fiscalização, poder de polícia, ...) 3. Relações Jurídicas? (poder público x particulares ( ex: multa de trânsito / poder público x…

Bochixio Coordenadora de Gestão de Recursos Humanos Sumário APRESENTAÇÃO�����������������������������������������������������������������������������������������������������������3 ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO����������������������������������������������������������������������������7 ACÚMULO DE CARGOS���������������������������������������������������������������������������������������������19 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE�����������������������������������������51…

hospitais e casas de saúde assumem uma postura de trabalho conjunto para defender os interesses da enfermagem. Destacam-se as reivindicações da ABED na década de 1950, pelo reconhecimento do status do enfermeiro e suas questões específicas, assim como de auxílio, no que diz respeito a salários, pagamento de insalubridade, aposentadoria aos 25 anos de serviço reintegração do enfermeiro ao quadro de profissionais liberais, acesso do Enfermeiro ao plano de Classificação de Cargos do serviço…

__ 2 1. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO/ FUNÇÃO ______________________________________ 5 2. ADMISSÃO _______________________________________________________________________ 6 2.1. ORIENTAÇÕES GERAIS ___________________________________________________ 6 2.2. DO EMPREGADO ADMITIDO EM EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE – ADMINISTRATIVO ____________________________________________________________ 9 2.3. DE SERVIDOR ADMITIDO EM EMPREGO PÚBLICO EM CONFIANÇA ________ 13 2.4. DO EMPREGADO PÚBLICO…