Acumulação De Aposentadorias

de capitais no País a partir do 2º Programa Nacional de Desenvolvimento e no funcionamento de algumas entidades de previdência privada ligadas ao setor estatal. O sistema de fundos de pensão em sua origem nasceu pela administração de planos de aposentadoria na modalidade de benefício definido em que se tem o risco atuarial e evoluiu, durante a década de 80 e 90, para as empresas privadas e para os planos de contribuição definida e mistos no qual esses riscos foram mitigados. De forma…

Paralelamente ao sistema previdenciário público, outro sistema vem se desenvolvendo no sentido de suprir necessidades de indivíduos que almejam uma aposentadoria tranqüila e sem riscos, atualmente oferecida por instituições financeiras com a finalidade de garantia na velhice. Assim a partir da legislação relativo ao imposto de renda para pessoas físicas, analisaremos a tributação incidente nas operações envolvendo os planos de benefícios do sistema previdenciário das entidades privadas…

XI - corrupção; implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal

previdenciários têm levado o trabalhador a contribuir mais, por mais tempo, para no final receber menos, tendo como justificativa principal, o “envelhecimento” da população brasileira, que tem como conseqüência o encarecimento no custeio total das aposentadorias e pensões dos aposentados e inativos. Por esse motivo, as três principais reformas previdenciárias dos últimos anos – as emendas constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005 – surgiram na tentativa de desonerar o…

O que é o Fundo de Aposentadoria Programada Individua (FAPI)l? Como ele funciona? O FAPI (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) é um Fundo de Investimento Financeiro (FIF) que tem como objetivo a poupança de longo prazo, sem garantia de rendimento mínimo. Não é um fundo de previdência privada, embora possa servir para formar uma poupança que vire previdência privada no futuro. É por isso que o FAPI tem benefícios fiscais sobre as contribuições como os planos PGBL. As…

Delegatário de cartório pode acumular proventos com aposentadoria de servidor público? Faz-se mister, antes de responder a esta pergunta, elucidar, ainda que de forma sucinta, o que são agentes públicos, pois é a designação abstrata da qual fazem parte as duas categorias supracitadas, que são suas espécies. Agente público é a designação mais genérica que abarcam todos aqueles que mantêm com o Poder Público vínculo permanente ou ocasional, sendo instrumentos de sua vontade e ação.…

POSSE: É a investidura no cargo público; Consiste na assinatura do Termo de Posse, que contém os direitos, deveres, obrigações e atribuições. Nessa etapa deve comprovar os requisitos para investidura em cargo público. Declaração de bens, acumulação de cargos/proventos e existência de impedimento. Inspeção médica- para comprovar aptidão física e mental. Prazo: Até 30 dias após a nomeação. É possível prorrogar? Licenças médica, odontológica, maternidade, paternidade e para o…

a Lei Eloy Chaves, de 1929, constitui a gênese da Previdência Social Brasileira. A partir desta lei foram criadas as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs.), sistema contributivo entre empregados e empresas, que inicialmente só atendia aos trabalhadores ferroviários A Previdência Social começa a ganhar caráter público a partir da criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs.), em 1933. O que havia de novo nestes institutos era a estruturação baseada em regime tripartite, com…

TRABALHO DE MATEMÁTICA PREVIDÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA PREVIDÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA 1. Tipos de previdência: Previdência Privada: A previdência privada é uma aposentadoria que não está ligada ao sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela é complementar à previdência pública. Todo setor de previdência privada é fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), um órgão do governo federal ligado ao Ministério da Fazenda. Também chamada

tem que ser aplicado e quem está acima dele, vai ter corte de remuneração. Apesar das decisões de interesses estranhos, os demais estão sendo cortados. O teto vai ser aplicado. 6.3. Acumulação É possível acumular? Em regra, não. Excepcionalmente é possível. Aqui temos algumas premissas. Quando pensamos em acumulação, a resposta é: não pode. As hipóteses em que ela poderá acontecer, em dois, não mais do que dois cargos, dois empregos, duas funções. Isso inclui a Administração Direta e…