Actos Falhos

ilegalidades cometidas pela administração devem ser consideradas como ilegalidades veniais, as quais não alcançam o grau de gravidade suficiente para construir uma falta do serviço” (Blasco Esteve, A. Avelino, La responsabilidad de la Administración por actos administrativos, Madri, Civitas, 2ª ed., 1985, p. 141). Alguns dados importantes são indicados para se saber se um ato administrativo comporta ilegalidades escusáveis ou inescusáveis. O primeiro critério de distinção será o de…

preenchê-lo com as tuas próprias idéias em vez da verdade. Esse processo envolve os seguintes passos: Primeiro, acreditas que o que Deus criou pode ser mudado pela tua própria mente. Segundo, acreditas que o que é perfeito pode ser tornado imperfeito ou falho. Terceiro, acreditas que podes distorcer as criações de Deus, inclusive a ti mesmo. Quarto, acreditas que podes criar a ti mesmo e que a direção da tua própria criação depende de ti. 2. Essas distorções interligadas representam um…

são inseparáveis. Não há processo sem procedimento e não há procedimento que não se refira a um processo. Mesmo nos casos de processo nulo ou procedimentos incidentais o procedimento não existe em si mesmo, mas para revelar um processo, ainda que falho. O processo, segundo o conteúdo da prestação jurisdicional que tende a produzir, pode ser de conhecimento, de execução e cautelar. 1. Sobre as diversas teorias sobre a essência do processo, v. Nicola Picardi, La successione…

resolveram em declaração solene os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do Homem, a fim de que esta declaração, constantemente presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre sem cessar os seus direitos e seus deveres; a fim de que os actos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser em cada momento comparados com a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as reclamações dos cidadãos, doravante fundadas em…

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esto tan combatido régimen aquellos defectos que le atribuyen sus principales criticos. O Presidente da República escolhe e nomeia seus Ministros, mas, como declara o art. 164, el primer Ministro y el Consejo de Ministros son responsables por sus actos de gobierno ante la Cámara y el Senado. Se uma das câmaras retirar a sua confiança ao Primeiro-Ministro ou ao Conselho, a demissão tornar-se-á obrigatória, como preceitua o art. 168: En cualquier caso en que se niegue la confianza al…

pronto. Ninguém sente que ele merece. E sabe por quê? Porque ninguém faz. É de graça, puro e simples. Somos inerentemente indignos, simplesmente porque somos humanos e todos os os seres humanos — sim e os elfos, anões e todas as outras raças — são falhos. Mas a luz nos ama mesmo assim. Ele ama-nos para que nós às vezes pode originar em raros momentos. Ele ama-nos para que podemos fazer para ajudar os outros. E ele nos ama, porque podemos ajudar compartilham sua mensagem por…

funções de acordo com medida de um suposto “bem comum”. E a fim de fornecer uma contribuição para a maximização do bem comum, a constituição deve prevenir, lançando mão de sua capacidade estruturadora de uma ordem jurídica global, desenvolvimento falho de sistemas específicos.30 Como uma utopia realista, a fundação de uma constituição global não pode ser formulada nos mesmos termos em que fora possível a constituição nos Estados democráticos de direito. Sob as atuais condições, explica Habermas

conotações do ônus da prova o processualista português Rui Rangel fornece uma exata noção do que seja o ônus da prova, cumprindo aqui retratá-la por sua precisão: ―(...) o ônus é um poder ou faculdade de desenvolver e executar livremente certos actos ou adoptar ou não certa conduta prevista para benefício e interesse próprio sem qualquer sujeição ou coacção e sem que seja possível outro agente exigir a sua observância, comportando, a omissão do comportamento ou o incumprimento, um…

CRIMINIS” TEORIA GERAL DO CRIME Invocamos, mais uma vez, a lição de Fernando de Almeida Pedroso: “O arrependimento eficaz só é compossível com os crimes materiais, pois apenas pode existir em relação a tentativa que seria perfeita ou crime falho, eis que pressupõe o esgotamento do processo executivo quando da interfe­ rência da vontade do sujeito ativo que impede o summatum opus." 238. Da mesma forma que a desistência voluntária, para o reconhecimento do arrependimento…