Actos Falhos

cumprimento das missões decorrentes dos Tratados. 154 CDT-0029-1022.indd 154 3/2/2011 17:19:42 Os Estados-Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos actos das instituições da União. Os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos da União.’ 6) É inserido o artigo 3º-B, que…

e assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados. 154 Os Estados-Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos actos das instituições da União. Os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos da União.’ 6) É inserido o artigo 3º-B, que substitui o…

os seus primórdios, “o Rechtstaat, materialmente entendido, postulava não só a vinculação do Estado ao direito e à protecção da autonomia individual, mas também a garantia da protecção dos particulares, lesados nos seus direitos e interesses por “actos desvaliosos” de outros particulares”. 452 Cf. D. Grimm, “A função protetiva do Estado” , in: C. P. Souza Neto e D. Sarmento, A Constitucionalização do Direito , Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 160. 453 Cf. J. J. Gomes Canotilho,…

alcance. Clóvis Beviláqua conceituava a forma como “o conjuncto de solemnidades, que se devem observar, para que a declaração da vontade tenha efficacia juridica. É o revestimento juridico, a exteriorizar a declaração de vontade. Esta é a substancia do acto, que a fórma revela”.118 Como regra, a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Desse modo, os negócios jurídicos, em regra, são informais, conforme consagra o art.…

alcance. Clóvis Beviláqua conceituava a forma como “o conjuncto de solemnidades, que se devem observar, para que a declaração da vontade tenha efficacia juridica. É o revestimento juridico, a exteriorizar a declaração de vontade. Esta é a substancia do acto, que a fórma revela”.121 Como regra, a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Desse modo, os negócios jurídicos, em regra, são informais, conforme consagra o art.…

Litisconsórcio necessário Há litisconsórcio necessário, segundo o art. 47, “quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes”. O conceito legal, no entanto, é falho, pois o Código definiu o litisconsórcio necessário conforme apenas as características do litisconsórcio unitário. Acontece que o litisconsórcio unitário nem sempre é necessário, bastando lembrar os casos de condôminos que reivindicam a coisa comum

essencial: tal como vimos suceder no problema da analogia, importa que a aplicação da lei processual penal a actos ou situações que decorrem na sua vigência, mas se ligam a uma infração cometida no domínio da lei processual antiga, não contrarie nunca o conteúdo da garantia conferida pelo princípio da le­ galidade. Daqui resultará que não deve aplicar-se a nova lei processual penal a um acto ou situação processual que ocorra em processo pendente, sempre que da nova lei resulte um…