Actos Do Comercio

Decreto. Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área do comércio aprovar as normas que se mostrem necessárias para assegurar a aplicação do presente Decreto. 1. O presente Regulamento tem por objecto estabelecer o regime jurídico do licenciamento da actividade comercial não abrangida por lei especial, incluindo, as condições e procedimentos para o: a) Licenciamento do exercício das actividades de comércio a grosso, comércio a retalho e prestação de serviços de acordo com as…

Europeia (CEE) Como reacção ao aparecimento da CEE e porque alguns países europeus não estavam dispostos a aceitar todas as cláusulas do Tratado de Roma, surgiu em 1960 a EFTA (European Free Trade Association) ou AECL (Associação Europeia de Comércio Livre). O reconhecido êxito da CECA veio mostrar que se podia ir mais longe (...) ou seja, um vasto espaço geográfico constituído por vários países da Europa entre os quais deveria ser livre a circulação de mercadorias,…

um plano de ajuda dos EUA à reconstrução económica da Europa. Em 1960 a OECE dá origem à OCDE – Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico – que veio alargar os objectivos iniciais. O objectivo fundamental da OCDE é a liberalização do comércio internacional e em 1960 já eram membros os EUA, Canadá, Japão, Austrália e a Nova Zelândia. NÍVEL POLÍTICO É instituído em 1948 tendo entrado em vigor em 1949, o CONSELHO DA EUROPA o qual é composto por uma Comissão Europeia dos Direitos…

é planeada e negociada com o doente e o profissional que vai levar e a termo o actos. A eutanasia passiva por sua vez não provoca deliberamente a morte no entanto, com o passar do tempo ,conjuntamente com a interupção de todos e quasquer cuidados ,medicos farmacolólgicos ou outros , o doente acaba por falecer . São cessadas todas e quaisquer ações que tenham por fim prolongar a vida.Não há por isso um acto que provoque a morte (tal como a eutanasia activa),mas tambem não há…

afectados. O estudo aborda estas consequências. Palavras chave: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, insolvência da sociedade, responsabilidade dos administradores, insolvência culposa, insolvência fortuita, inabilitação, inibição para o comércio, sanções penais. 1 Enquadramento geral O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) veio revogar o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CREF), que tinha sido aprovado pelo…

precisamente, desenvolver o mercado único para que os europeus possam tirar o máximo partido do seu enorme potencial. Domínios de intervenção da União Europeia A UE intervém em vários domínios, desde os Direitos do Homem aos Transportes e ao Comércio. Clique num dos títulos a seguir para ficar com uma ideia do que faz a UE nesse domínio e aceder a ligações para organismos, legislação e documentos relevantes. Agricultura A política agrícola comum europeia tem vários…

terminológica liminar (a “coisa” é diferente do que o nome leva crer...) - A evolução do conceito do Direito Comercial (direito dos comerciantes, direito dos actos de comércio, direito da empresa) - Dificuldades da definição de Direito Comercial - O surgimento e a evolução do Direito Comercial - A comercialização do Direito Civil - Direito Comercial e comércio - Direito Comercial e economia - Paralelos com o Direito do Trabalho e com o Direito do Consumo - A fragmentação do Direito…

jurídica. 3.2 Direito comercial O direito comercial e o conjunto de normas jurídicas que disciplinam os actos de comércio quer objectam quer subjectivamente considerados. Os primeiros estão especialmente previsto na lei comercial, os outros são, na terminologia do nosso código comercial, os contratos e as obrigações dos comerciantes que não forem de natureza civil, se o contrário do próprio acto não resultar. Não se trata dum direito exclusivo de comerciantes e não devemos excluir a…

São excepção a este quadro a Inglaterra e as Províncias Unidas, onde se verificou um aumento da produtividade agrícola e um desenvolvimento do comércio 2. Comércio interno - pouco desenvolvido ( assimetrias regionais) externo - muito desenvolvido ( grande comércio colonial) Áreas de implantação dos impérios coloniais( ver mapa) Rotas de comércio marítimo Rota do Cabo e suas extensões no Oriente Rota triangular - articulava 3 Zonas complementares ( Europa; África e…

pode referir – se a comunidades de pessoas como a família, a escola, o estado, os centros de saúde, as forças de seguranças tribunais, os tribunais (…) e também a estruturas organizadas como monarquia hereditária, propriedade privada, industria, comércio, sufrágio universal, direito das crianças, democracia, etc. 5. Explicar a relação entre instituições e moralidade São “Guardiãs” da moralidade e dos bons costumes. A moralidade tem a ver com o que é certo e errado. Na infância que nos ajuda da