Actos De Conhecer

contrariar a decisão de não acusação. Tal opção filia-se na convicção de que só assim será possível ultrapassar um dos maiores e mais graves estrangulamentos da nossa actual praxis processual penal. E esteia-se, por outro lado, no facto de que todos os actos processuais que contendam http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1... 06-05-2013 :::DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Página 6 de 144 directamente com os direitos fundamentais…

quem era acusado de heresia. Mas depressa passou a inquirir casos de bruxaria, sodomia, pedofilia, bigamia, entre outros crimes. De notar que, nesta altura, o acusado não tinha meios de defesa, e se tentasse sequer, saber quem o tinha denunciado, tal acto apenas ia contribuir para o agravar do seu castigo. Estas acusações eram apreciadas por uma autoridade civil, e os julgamentos realizados em segredo, muitas vezes sob tortura. Desta forma era decidido o castigo a aplicar, sendo a…

dispõe o Novo Código Civil: Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Frise-se por oportuno, que o negócio nulo não admite confirmação, motivo pelo qual,…

trabalho queremos dar a conhecer um pouco mais sobre a experiencia realizada durante a aula de Ciências Naturais na tarde de 13 de Janeiro de 2014. Nessa aula dissecámos o encéfalo de um carneiro. Sistema Nervoso O sistema nevoso é um conjunto de neurónios que transporta a informação por todo o corpo. A informação passa de neurónio para neurónio através de neuro transmissores. O Sistema nervoso controla todos os nossos actos, movimentos e emoções, desde os actos…

transformações sociais que desembocaram na Revolução Francesa. Diz-se que Mozart começou a ter problemas com sua reputação a partir desta ópera, pois satirizava certos costumes da nobreza. Há quem considere esta a obra-prima de Mozart. A Ópera 1.º Acto A ópera começa numa saleta do palácio dos Almaviva onde Fígaro, o ardiloso barbeiro sevilhano ao serviço do Conde, está a tirar as medidas do quarto enquanto Susana, a criada da Condessa, experimenta um chapéu que confeccionou…

inutilização prática dum direito, no caso de ser impossível de recorrer aos meios coercivos normais. Consiste na apropriação, destruição de uma coisa, na eliminação da renitência irregularmente oposta ao exercício do direito. 3. A legítima defesa, é o acto que afasta uma agressão actual ou iminente ilícita contra a pessoa ou o património do agente ou do terceiro, quando não for possível recorrer a autoridade pública e o prejuízo causado não exceder manifestamente o que poder resultar da…

das entidades privadas que exercem funções públicas, as quais se encontram equiparadas, para certos efeitos, às entidades públicas: assim, o n.º 3 do artigo 2.º do CPA determina que o regime jurídico constante do mesmo Código se aplica também aos actos praticados por concessionários no exercício de poderes de autoridade. Idêntico problema se coloca a propósito das entidades formalmente privadas mas materialmente públicas, como sucede, v. g., com as sociedades anónimas de capitais…

pelos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários; A liquidação dos tributos, quando efectuada pela administração tributária; A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários; A emissão, rectificação, revogação, ratificação, reforma ou conversão de quaisquer outros actos administrativos em matéria tributária, incluindo sobre benefícios fiscais; As reclamações e os recursos hierárquicos; A avaliação directa ou indirecta dos rendimentos ou valores…

perante a figura do chamado "legado contratual". Intrinsecamente, estes pactos sucessórios aquisitivos têm u m a natureza jurídica mista: como verdadeiros contratos inter vivos, são bilaterais e, e m princípio, irrevogáveis; mas, como verdadeiros actos de direito hereditário ou sucessório, não transferem imediatamente u m direito: criam apenas u m a expectativa jurídica e m favor do instituído, semelhante à expectativa d u m herdeiro legitimário. Consequentemente, o instituidor…

MÓDULO 3 Fundamentos Gerais de Higiene e Segurança no Trabalho Formadora - Magda Sousa OBJECTIVOS • Identificar os conceitos fundamentais de segurança do trabalho e as principais causas e consequências dos acidentes de trabalho; • Conhecer os conceitos associados à gestão da prevenção de riscos profissionais. O TRABALHO É A RODA QUE GIRA A ECONOMIA E A SOCIEDADE. TRABALHO – o trabalho consiste na actividade de diferente natureza (serviços, indústria e…