Actos Bancarios Em Geral

as seguintes atribuições: - Dar parecer e verificar as contas que dissessem respeito ao balanço e ao relatório que devessem ser apresentados às assembleias gerais das companhias e sociedades anónimas; - Proceder a exames nas escritas quando ordenados pelos respectivos juízes nos processos comerciais, criminais ou civis. Os Peritos contabilistas eram formados nos Institutos Comerciais de Luanda…

NOTA: * cada vez que não exista referência após se mencionar o artigo considera-se aplicável o Código de Processo Civil. 2 TEXTO 1. Em 1 de Junho de 2009, ALBERTO SILVA, dono do pequeno ginásio Polmes Place em Lisboa, casado em comunhão geral de bens com BÁRBARA SILVA, instrutora de yoga e também proprietária do referido ginásio, ambos moradores em Loures, foi notificado de uma injunção de pagamento de 30.000,00 Euros, proveniente da Secretaria do Tribunal Judicial de…

PRÓPRIO EMPREGO - PAECPE Manual de Procedimentos Medida de Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego 1 - Objectivo O presente Manual de Procedimentos tem por objectivo sistematizar e divulgar os princípios gerais do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), consagrado na Portaria 985/2009, de 4 de Setembro, e definir os procedimentos a adoptar pelos Serviços Centrais, Regionais e Locais do Instituto do…

elaborar o seu plano contabilístico, uma mutualidade deve, em primeiro lugar, ter em atenção o Plano Contabilístico Geral em vigor no país. Este plano contabilístico apresenta a relação das contas, os princípios e as regras, assim como, a terminologia preconizadas ou impostas pelo Estado. Contudo, pode ser adaptado às características da mutualidade. A utilização deste Plano Contabilístico Geral, eventualmente mediante as necessárias adaptações, apresenta diversas vantagens. Permite,…

TEORIA GERAL DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS A sociedade empresária é um instituto que abrange vários tipos de sociedade. Pode ser considerada como a reunião de pessoas que tem como objetivo exercer atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, constituindo elemento de empresa, que partilha o lucro entre as pessoas que a compõem. É a junção de dois ou mais empresários, para exploração de atividade econômica. Cabe ressaltar que nem toda sociedade…

da pressuposição, conforme se verifica da transcrição que segue, in verbis: O dono da fábrica encomendou uma grande partida de algodão, convencido de que o barco com a matéria-prima adquirida a uma outra firma se afundara na viagem. O empregado bancário alugou casa de veraneio, em Itaparica, para o mês de janeiro, persuadido de que gozaria nesse mês as férias a que tem direito. O tio legou todos os bens a um dos dois sobrinhos, convencido de que o outro morreu num acidente de…

conforme as regras da domiciliação de letras, em concreto o número que se deve colocar é o NIB, número de identificação bancária. O preenchimento deste campo é importante, na medida que o seu não preenchimento agravará substancialmente os encargos bancários com a letra. E - Nome do banco e localidade do seu balcão. F – Número fiscal do sacado / aceitante. G - Deve existir um mapa que registe os dados fundamentais da letra para controlo do próprio aceitante. Os dados fundamentais são:…

algumas das questões mais intrínsecas às Energias Renováveis. Contudo, sendo este um tema que abarca múltiplos subtemas, dada a existência de inúmeras Energias Renováveis, depois de abordar alguns pontos vou cingir-me a um tema mais específico e não tão geral, a Energia Eólica. A estrutura do meu trabalho será simples e proceder-se-á de forma a que, no final, seja exposta uma sequência lógica do tema. O conteúdo do trabalho trata, como já referi, um grande tema «Energias Renováveis»,…

realizadas. ➢ Lucros Retidos: também designado por capital obtido nas transacções e outros eventos da empresa, é constituído por: • Ajustamentos de períodos anteriores (resultados transitados); • Lucros não apropriados (reservas gerais); • Lucros apropriados (reservas específicas); Pode ainda ser efectuada uma distinção entre capital próprio realizado e não realizado. O primeiro é todo o aumento de capital próprio que resulte da aplicação do critério…

títulos de participação, as unidades de participação em fundos de investimento, etc.; e explicar o funcionamento e a estruturação dos mercados de capitais, onde se dá a transacção destes produtos financeiros, como as bolsas de valores. Pretende-se, no geral, uma melhor compreensão dos temas relacionados com a dinâmica envolvida no financiamento de empresas e de estados, tanto de grande como pequeno porte, que depende fundamentalmente do comportamento de investidores (particulares ou…