Actos Bancarios Em Geral

CÓDIGO COMERCIAL DE MOÇAMBIQUE LIVRO PRIMEIRO ACTIVIDADE EMPRESARIAL TÍTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Objecto da lei comercial) A lei comercial regula a actividade das empresas comerciais e dos empresários comerciais, bem como os actos considerados comerciais. Artigo 2 (Actividades da empresa) Considerar-se-ão actividades da empresa as que envolverem a produção, transformação e circulação de bens, prestação de serviços, exploração de espectáculos, agenciamento ou leilão,

o negócio, e aí foi lançada uma lei que obrigava as pessoas a aceitar e transicionar em moeda de papel sem a poderem trocar por ouro. O Estado é que ditava quanto valia a moeda. Papel-moeda - são as notas. Moeda escritural - são os cheques bancários e os vales de correio. Moeda de plástico - são os cartões de crédito. Moeda electrónica - são transacções de moeda que são efectuadas através do computador, de uma conta para outra. A evolução tecnológica tem contribuído imenso…

Os Actos Orais dos Advogados em Processo Penal Interrogatórios, inquirições e pedidos de esclarecimento Denúncia obrigatória Artigo 242º Notícia do crime Artigo 241º C.P.P. O Ministério Público adquire notícia do crime por conhecimento próprio, por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia, nos termos dos artigos seguintes. Auto de Notícia (243º) Elementos: a) Os factos que constituem o crime; b) O dia, a hora, o local e as circunstâncias em…

altera as exigências da lei civil quanto à capacidade matrimonial dos nubentes, continuando estes sujeitos às sanções estabelecidas na mesma lei. (17) SECÇÃO II Casamento Civil SUBSECÇÃO I Impedimentos matrimoniais ARTIGO 1600.º (Regra geral) Têm capacidade para contrair casamento todos aqueles em quem se não verifique algum dos impedimentos matrimoniais previstos na lei. ARTIGO 1601.º (Impedimentos dirimentes absolutos) São impedimentos dirimentes, obstando ao…

vontade humana, e o impacto resultante caso ele ocorra. Por outras palavras, o risco é simplesmente a probabilidade de ocorrência de um determinado evento que gera prejuízo económico. Subtema: Métodos utilizados na Avaliação de riscos Objectivo geral: Estudar o controlo interno e os procedimentos visando a redução de risco na empresa Angoalissar. Objectivos específicos: 1. Proteger o património da empresa 2. Criar mecanismos de recolha de informação adequada 3. rrPromover…

crises bancárias no período de 2000-2001, trouxeram a necessidade de uma adaptação rápida de modo a evitar o colapso do sistema financeiro-bancario . No desenvolvimento do nosso trabalho vamos mencionar alguns aspectos relacionados ao banco central de Moçambique , focalizando e destacando as reformas que acontecendo no sistema financeiro precisamente bancário moçambicano influenciados pelo BM ao longo da ultima década . Revisão Literária Moçambique, assim como grande parte…

deixa espaço para que o contribuinte actue livremente. Poderá então obter-se aforro quando, por exemplo, o contribuinte celebre negócios jurídicos fiscalmente menos onerosos, resultando essa poupança do facto de apenas serem sujeitos a tributação os actos ou negócios expressamente previstos na lei. Acresce que em matéria fiscal está vedada a interpretação extensiva e a integração analógica (art. 11.º LGT), o que sucede por obediência ao principio da legalidade e tipicidade fiscais. Com…

analisar os mercados de câmbios e a determinação das taxas de câmbio. Por conseguinte, definam-se como objectivos específicos: - A actividade desenvolvida no mercado de câmbios consiste na troca de divisas ou, mais frequentemente, de depósitos bancários denominados em diferentes divisas. As transacções no mercado de câmbios determinam as taxas às quais as moedas são trocadas. As taxas de câmbio determinam, por sua vez, o custo/preço dos bens, serviços e activos financeiros…

por S.A. ou SA), é uma forma de constituição de empresas nas quais o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em acções que podem ser transaccionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro acto notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. Há duas espécies de sociedades anônimas: a companhia aberta (também chamada de empresa de capital aberto), que capta recursos…

religiosas incluem os cinco pilares do islão, que são conceitos e atos básicos e obrigatórios de culto, e a prática da lei islâmica, que atinge praticamente todos os aspectos da vida e da sociedade, fornecendo orientação sobre temas variados, como sistema bancário e bem-estar, à guerra e ao meio ambiente. A maioria dos muçulmanos pertence à uma das duas principais denominações; com 80% a 90% sendo sunitas e 10% a 20% sendo xiitas. Cerca de 13% de muçulmanos vivem na Indonésia, o maior…