Acordão Trabalhista

advogada infra-assinada, interpor, com supedâneo no art. 897, ”b”, da CLT, AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro nas razões em anexo, com o desiderato de destrancar “RECURSO DE REVISTA, interposto com supedâneo no art. 896,”a” e “c”, da CLT, uma vez que o acórdão lavrado pela 2ª Turma deste Regional, em sede de julgamento de Recurso Ordinário, complementado pela decisão que julgou embargos declaratórios, fere dispositivos de leis federais: art. 3º, 5889/73; arts. 2º, 3º e 4º, da Lei nº…

que a da vencedora, o que não considerou ser ato lesivo ao certame. O Plenário participou a situação irregular a UFJF. Referência: Acórdão nº 694/2014-Plenário. Observação: o tema em análise também é tratado nos Informativos de Licitações e Contratos nº: 170 (Acórdão 2627/2013-Plenário), 54 (Acórdão n.º 600/2011-Plenário), 25 (Acórdão n.º 1650/2010-Plenário) e 6 (Acórdão n.º 339/2010-Plenário). 2) Informativo de Licitações e Contratos nº 54 Dentre os citados cabe destacar este…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ TRABALHISTA DA ____ VARA DO TRABALHO DA CAPITAL. PROCESSO Nº XXXXXX CARMINHA TUFÃO, devidamente qualificada no processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por VIVIANE ROSINHA, incorfomada com a respeitável decisão de fls. xxx e xxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 897 – A da CLT, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelas razões fáticas e jurídicas…

somente a partir do conhecimento do notificado, onde é excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento. Caso o dia do vencimento do prazo caia no sábado, domingo ou feriado, o prazo terminara no primeiro dia útil seguinte. Nossa legislação trabalhista, embora seja considerada autônoma, adota no caso de omissão, o direito processual comum como fonte subsidiaria. Podendo o juiz utilizar não somente da fonte de Direito Processual Civil, más também do Direito Processual Penal. (Art.…

LUCIANA GARCIA BEDIN TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização São Paulo 2011 LUCIANA GARCIA BEDIN TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização Monografia apresentada à UNINOVE –…

públicas”. E destacou que o raciocínio é aplicável “mesmo que a contratação original tenha sido realizada sem licitação, pois o passar do tempo impõe a reanálise dos fundamentos que motivaram a contratação direta, inclusive quanto ao preço praticado”. Acórdão 1375/2013-Plenário, TC 013.012/2006-8, relator Ministro Benjamin Zymler, 5.6.2013. 2. As entidades integrantes do Sistema S (Serviços Sociais Autônomos) não estão obrigadas a utilizar a modalidade pregão para a aquisição de…

DE REVISTA. DONA DA OBRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Ainda que não exista dispositivo de lei que subsidie a atribuição, ao dono da obra, de responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, há como responsabilizar aquele, solidariamente, no que concerne ao pagamento de indenização por dano decorrente de acidente de trabalho. Isso porque o art. 455 Consolidado (e seu silêncio quanto a qualquer…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo n.º já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista que move em face de ., processo em epígrafe, que tramita perante a 16ª Turma desse E. Tribunal, por seus advogados infra assinados, vem, mui respeitosamente, tempestivamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 900, da CLT, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA, as…

Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Las Leñas/1992). Decreto n° 2.067, de 12/11/96 Protocolo de Medidas Cautelares (Ouro Preto/1994). Decreto n° 2.626, de 15/06/98 Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (Florianópolis/2000). Decreto n° 6.679, de 08/12/08 Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e…

da Reclamatória Trabalhista em que contende com, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador in fine assinado, tendo em vista a publicação do v. acórdão, manifestar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do art. 897-A da CLT, pela razões que passa a expor: REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS Inicialmente, destaca-se que os presentes embargos de declaração são próprios, vez que voltados ao aperfeiçoamento do r. julgado. Tendo em vista que a v. acórdão foi publicada no