Acordão Trabalhista

não podem ser onerados por encargos trabalhistas, pois isso seria “um desserviço, um desestímulo à participação da sociedade nas tarefas imprescindíveis à consecução do bem comum”. GRUPO ECONÔMICO De acordo com o art. 2º, § 2º, da CLT, todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas. Esse parágrafo estabelece uma garantia legal em prol da efetiva solvabilidade dos créditos trabalhistas. Pelo critério legal,…

sem necessidade de fundamentação (art. 899 da CLT), porém essa orientação não vige para recursos técnicos, onde se tem que demonstrar a violação da lei, como ocorre nos Embargos e Recurso de Revista. EFEITO DEVOLUTIVO Os recursos trabalhistas tem efeito como regra geral o devolutivo ( art. 899 da CLT), e efeito suspensivo como exceção, como ocorre no recurso de revista (§2º do art. 896 da CLT). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É o poder que tem o juiz a quo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. Processo nº 00206200907202009 RECORRENTE, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por ____________, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com o acórdão prolatado de fls. _____, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência interpor Recurso de Revista, com fulcro no art. 896, “a” e “c”, Ca Consolidação das Leis do…

competente. (Acórdão n.408137, 20090310244072APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2009, Publicado no DJE: 08/03/2010. Pág.: 201). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. COMPETÊNCIA. É de competência exclusiva da Vara de Órfãos e Sucessões o conhecimento dos feitos relativos à sucessão causa mortis, nos termos do que dispõe o inciso i, do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. Agravo conhecido e não provido.…

DIREITO TRABALHISTA RECURSOS TRABALHISTAS MAIO DE 2014 RECURSOS TRABALHISTAS Os recursos em espécies os trabalhistas, assim como os demais recursos do direito, consistem no direito de revisão/reanalise de uma decisão já proferida, garantido aos envolvidos ou que se sentirem de alguma maneira mesmo que minimamente prejudicados em uma ação. Sendo que esta reanálise ocorrera por uma instância imediatamente superior aquela que prolatou a decisão recorrida,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - .... REGIÃO - COMARCA DE .... ...., devidamente qualificado nos Autos nº ...., de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista, que move em face de ...., também qualificado, através de suas Advogadas e Procuradoras infra-firmadas, estabelecidas profissionalmente no endereço abaixo transcrito, onde recebem notificações em geral, vêm, com o respeito costumeiro a Vossa Excelência, apresentar CONTRA-RAZÕES

TEORIA GERAL DOS RECURSOS TRABALHISTAS Etimliogicamente, a palavra “recurso” provem do latim (recursus, us), dando-nos a idéia da repetição de um caminho anteriormente percorrido. Na antiguidade, a Justiça era uma emanação do poder real. Nessa época, havia a previsão para a parte, inconformada com a decisão de quem julgasse o feito, recorrer ao rei, que era o órgão supremo do Estado. Surgia, então, o instituto do recurso (1>.O juiz e um ser humano, e como tal não recebeu o dom…

Cabimento; Passa-se agora à análise do cabimento recursal, previsto no art. 896 da CLT, indispensável à realização de qualquer prova de direito processual do trabalho, por mostrar-se complexo, a saber: 1ª HIPÓTESE – o RR será interposto de acórdão proferido no julgamento de RO em dissídios individuais: A interposição de recurso de revista dependa da prévia interposição de recurso ordinário em face de sentença (ou decisão terminativa do feito) proferida em dissídio…

interlocutória e da sentença. Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, secção, órgão especial, plenário etc.), que se diferencia da sentença, da Decisão Interlocutória e dodespacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, normalmente, na qualidade de relator, de presidente ou vice-presidente, quanto os atos de sua competência. Trata-se, portanto, o acórdão, de uma…

direito no exercício da jurisdição trabalhista; • Das decisões definitivas ou terminativas prolatadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária (mandado de segurança, ação rescisória, ação anulatória, dissídio coletivo, habeas corpus, etc.), seja nos dissídios individuais ou coletivos. Não cabe recurso ordinário das decisões proferidas em processos sujeitos ao rito sumário (Lei nº 5.584/70). Nas ações trabalhistas sujeitas ao procedimento…