Acordão Civil Publica

aposentadoria a que pretende renunciar. Citação do INSS para responder ao recurso, na forma do art. 285-A, § 2º, do CPC (fls.149). Sem contrarrazões do INSS, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. VOTO http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/1973262 21/05/2012 Inteiro Teor (1973262) Página 2 de 7 O Senhor Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque (Relator): Requer a parte autora o direito à renúncia da aposentadoria para que possa exercer seu…

1. INTRODUÇÃO A presente atividade é a respeito da Fazenda Pública em juízo em sede de apelação quando deixa de operá-la, entretanto acaba sendo apreciada pelo Tribunal por força do reexame necessário. O objetivo é tratador sobre os entendimentos dos tribunais e doutrina a cerca do questionamento e concluir se caberia Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública ou não caberia por haver preclusão lógica do recurso de apelação movido pelo reexame necessário. 2. DESENVOLVIMENTO …

condenada a indenizar todos os valores recebidos pela aposentadoria renunciada, bem como seja observado quanto aos juros de mora e correção monetária a Lei 11.960/2009. Os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/1973522 21/05/2012 Inteiro Teor (1973522) Página 2 de 8 VOTO O Senhor Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque (Relator): A parte autora, ora Apelante, deduziu dois pedidos sucessivos em cumulação…

DELGADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E OUTRO : JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA E OUTROS : FRANCISCO FRANCELINO : SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO O LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ÓRGÃOS ESTATAIS. 1. Ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada

Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº 2.605/2010 da ANEEL. Caráter de urgência invocado na petição inicial. Indeferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que o ofertado não se coaduna com o real valor da área. É cediço que a justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública refere-se à imissão definitiva na posse do bem.…

nos autos dos da execução de sentença, na qual litiga com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS, por suas procuradoras signatárias, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 542, caput, do Código de Processo Civil, apresentar as suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto, constante nas fls. 201-208 dos autos, requerendo sejam os autos dos embargos à execução remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para que conheça e aprecie as contra-razões…

Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente, da leitura da problemática proposta, se percebe que o examinador busca saber se é ou não possível à interposição de recurso especial em reexame necessário, em que a Fazenda…

QUANDO A FAZENDA PÚBLICA DEIXA DE APELAR DE UMA SETENÇA, MAS ESTA É APRECIADA PELO TRIBUNAL COMPETENTE POR CONTA DO REEXAME NECESSÁRIO, DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL (EM REEXAME NECESSÁRIO) CABE RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA OU SERIA CASO DE PRECLUSÃO LÓGICA? 1. INTRODUÇÃO Conforme conhecimento já sedimentado, a legislação pátria estabelece diversas prerrogativas à Fazenda Pública quando esta encontra-se em processo judicial. Dentre estas prerrogativas, pode-se citar,

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.887 MINAS GERAIS RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UFMG : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006973-93.2013.404.7108/RS AUTOR RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e a INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA., pretendendo a 'desconstituição/anulação da decisão proferida pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos autos do Processo nº…