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ACÓRDÃO APELAÇÃO INFFtACIONAL N o . 025.2007.002861-5/001 — 2a Vara da Comarca de Patos/PB RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara APELANTE: D. C. A. ADVOGADO: Alexandre Nunes Costa (OAB/PB 10.799) APELADA: Justiça Pública 110 • RECURSO DE APELAÇÃO. CONDUTA IMPUTADA À ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. IN FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO TIPO DESCRITO NO ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APELAÇÃO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE QUE O ÉDITO BASEOU-SE APENAS EM SUA CONDIÇÃO DE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A DIRIGIR, EM FUNÇÃO DA MENORIDADE. REJEIÇÃO. CULPABILIDADE DEMONSTRADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. ADOLESCENTE QUE TENTA EFETUAR ULTRAPASSAGEM SEM OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS LEGAIS. COLISÃO COM CICLISTA QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESPROVIMENTO. 1. "Procede com insigne culpa, na modalidade de imprudência, e responde pelo crime do art. 302 do Código de Trânsito, o motorista que, faltando ao dever de cuidado objetivo, entra na contramão de direção e intercepta a trajetória regular de veículo, provocando acidente fatal". 2- "Constatando-se que o motorista efetuou conversão sem atentar-se para as regras do trânsito, invadindo a contramão de direção e atingindo motociclista que transitava em sentido contrário, resta configurada a culpa na modalidade imprudência". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de…

porque as suas condições pessoais eram incompatíveis com a medicação que lhe foi ministrada. Qual a causa deste dano? Conforme entendimento jurisprudencial, caso tenha sido comprovado que o autor faleceu exclusivamente pelo acidente de trânsito, a empresa de ônibus terá responsabilidade objetiva sobre o caso, devendo indenizar os familiares da vítima. Outrossim, ainda na hipótese de ter sido comprovado o nexo causal entre a morte e o acidente de trânsito, poderão os…

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0673393-5, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE MATINHOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. APELADA: MIRIAM BITCHINSKI. RELATOR: DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE CRIANÇA TRANSPORTADA EM ÔNIBUS ESCOLAR, QUANDO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL PARA…

erosões nas vilas Maria Dilce e Cristina, que estariam causando danos ao meio ambiente e riscos à população circunvizinha. A Turma deu provimento ao recurso, ordenando à Administração providenciar imediatamente as obras necessárias à recomposição do meio ambiente. Não apenas indústrias poluindo rios e navios petroleiros vazando óleo no mar é motivo de pedidos de indenização. O mau acondicionamento do lixo pela Prefeitura também implica o dever de reparar. Um recurso (Resp 699287)…

danos causados em virtude de acidente de transito, em face de Ronaldo Andrade Barreto, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º 8120525841, inscrita no CPF/MF sob nº 767.255.153.84, residente e domiciliado na Rua treze de maio, nº 125, Bairro Sarandi, Porto Alegre/RS, CEP: 95890-158 e Colégio Portoalegrense LTDA, fundação inscrita no CNPJ sob nº 11.258.225/0001-87, sito a Av. Ipiranga, 171, Bairro Menino Deus, CEP: 95840-153, pelos motivos de fato e direito a seguir…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. GENITORA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MENOR QUE ESTÁ SOB A GUARDA FÁTICA DO CASAL DESDE O NASCIMENTO. I – Desacolhida a preliminar, uma vez que esgotados todos os meios de localização da genitora, que se encontra em local incerto e não sabido, não restando outra alternativa, que não a citação editalícia. II – Cabe aos pais o poder-dever de proteção, amparo e educação dos filhos, não…

recurso de APELAÇÃO Ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... ,apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso no efeito SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO , nos termos do art. 520 do CPC, remetendo os autos `SUPERIOR INSTÂNCIA. Pede Deferimento,…

prolatada, haja vista, nos moldes do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO O que faz pelas razões que passa a expor: Feito o respectivo preparo, conforme se vê na guia de recolhimento em anexo, requer seja o presente recurso conhecido, recebido em ambos os efeitos, sendo a seguir encaminhado ao Tribunal ad quem para posterior provimento. Termos em que Pede deferimento. Cidade,16 de abril de 2012. Nome do advogado OAB-SC XX.XXX…

01), com escritório localizado no Centro Empresarial Brasil 21, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO contra Tiago Monteiro da Costa, Brasileiro, Casado, motorista, CPF 080.952.462.-02, RG 5.864.698, residente e domiciliado na QNM 2, lote 25, Apto. 301, Ceilândia – DF e do Laboratório de Análises Clínicas Sangue Azul, sediado na SHIS, QI 5, Lago Sul, Distrito Federal, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:…

foi abalroado pelo ônibus, vitimando-o. Na data do acidente a vítima contava com 49 anos de idade e era o marido da primeira autora, Jussara Ribas, conforme se verifica na Certidão de Casamento inclusa, extraída do assento civil n° ___ do Cartório de Registro Civil do Município de São Sebastião do Caí, Comarca de São Sebastião do Caí. Do casamento adveio o nascimento de dois filhos: JOSÉ RIBAS, nascido no dia 12/07/2013, e BRUNA RIBAS, nascida no dia 24/06/2009, tudo como se vê nas…