Acidente Em Escola Apelação

face do ESTADO Z, (qualificação), pelos fatos e fundamentos a ser alinhados: I – Dos fatos: O autor é funcionário público, tendo exercido a função de vigia junto à Escola Estadual ABC, situada nesta urbe, por doze anos (doc. 01). Ocorre que na noite de __/__/20__, em horário incerto, foram furtados produtos alimentícios da dita escola, tais como arroz, macarrão, óleo, (doc. 02), sendo certo que o postulante, ao ir apagar as luzes na manhã seguinte e notar a subtração, comunicara tal…

DO MUNICÍPIO A conservação do logradouro público é dever do Réu, conforme decorre da sua competência constitucional, estabelecida pelo artigo 30, da Constituição da República. Se da execução desse dever elementar do Poder Público resultam acidentes pessoais, como a queda em buraco aberto na via pública, resultante da omissão na sinalização, daí resulta a responsabilidade civil objetiva da Administração. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: “Art. 37. A…

tenham decidido qual seu verdadeiro sentido. Uma matéria que nunca tenha sido julgada, ao sê-la “criará novo direito”, em conformidade com aquilo que o direito já é. Em 1969, uma decisão da Suprema Corte Americana acabou com a segregação racial nas escolas públicas. Se se pensar que antes da decisão era legal e depois ilegal, então a corte “inventou direito”; se, ao contrário, se pensar que tal situação já era ilegal, então a corte “descobriu direito”. Só que essa diferenciação só…

DECISÃO JUDICIAL SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - REQUSIÇÃO DE DOCUMENTO - ATIVISMO JUDICIAL - Mas em relação à pertinência subjetiva passiva do proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito na ação de responsabilidade civil o recurso não deve ser conhecido, uma vez que considerada questão meritória pelo julgador singular, pela aplicação da teoria da asserção, não decidindo a respeito do tema. Embora não se…

BIBLIOGRAFIA............................................................PAGINA 51 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LACB Nº 70047554977 (N° CNJ: 0062087-65.2012.8.21.7000) 2012/CÍVEL Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Reexame necessário. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Responsabilidade objetiva. Inteligência…

PAULINIA, foi descredencia pelo MEC, por irregularidade administrativas, conforme consta notícia em anexo. Depois dessa notícia, a Autora, ficou muito preocupada com que poderia acontecer no futuro, sendo que ainda não tinha recebido o histórico escola da graduação e o certificado da pós-graduação. Contudo a Autora começou a agir, enviando vários email, notificando extrajudicial e mais indo até a sede da Ré em São Paulo, para tentar amigavelmente retirar o histórico da graduação e certificado

Sentença que concluiu, com base no laudo pericial, que a morte do nascituro aguardado pelos Autores ocorreu devido à negligência dos prepostos da Ré durante o atendimento de parto feito à Primeira Autora, restando inatacada nesta parte, uma vez que a apelação da Ré visou tão somente a redução do valor da indenização pelo dano moral. Indenização pelo dano moral fixada em 100 (cem) salários-mínimos para cada genitor, valor que se afigura demasiado reduzido, tendo em vista tratar-se de…

Sentença que concluiu, com base no laudo pericial, que a morte do nascituro aguardado pelos Autores ocorreu devido à negligência dos prepostos da Ré durante o atendimento de parto feito à Primeira Autora, restando inatacada nesta parte, uma vez que a apelação da Ré visou tão somente a redução do valor da indenização pelo dano moral. Indenização pelo dano moral fixada em 100 (cem) salários-mínimos para cada genitor, valor que se afigura demasiado reduzido, tendo em vista tratar-se de…

responder o agente também por ato de um terceiro que esteja sob responsabilidade sua, podendo, desta forma, responder por danos que foram causados por coisas que esteja sob guarda, como por exemplo:o pai que responde por atos de seus filhos menores ; a escola que responde pelos atos de seus alunos, entre outros. Nessa senda Diniz refere: Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta com um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da…

pelo qual contende contra o Anibal Costa, já qualificado, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de folhas (xx), dos autos, APELAR para o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE xx, interpor apelação esta, cujas razões encontram-se em anexo. Desta forma, requer de Vossa Excelência que digne-se em determinar a remessa dos autos, juntamente com o presente recurso, para superior instância; para que lá sejam as presentes razões…