Direito Consumidor

excessivamente onerosas. O problema da revisão do Código Civil é que foi adotada a teoria da imprevisão, e poucos fatos são totalmente imprevisíveis. Art. 6º, VIII: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Responsabilidade Civil: FATO do produto e do serviço (art. 12 e seguintes): chamado pelo Min. Herman Benjamin de “acidente de consumo”, isto porque o consumidor, em razão de uma falha do fornecedor, coloca sua vida/ segurança em risco. Ex.: menina que faleceu no HopiHari. Acidente: são situações que existe defeito, falha, inadequação, que será responsável pelo acidente. Regra geral: responsabilidade objetiva. Defeito: para o âmbito do consumidor, defeito é uma imprecisão que pode colocar a vida do consumidor em jogo. Ou seja, defeito tem que impactar na vida, na saúde, na segurança do consumidor (celular que explode, lâmpada que explode e vaza gás, airbag que não funciona). Prescrição: 5 anos para danos causados por fato do produto ou do serviço. Início do prazo: reconhecimento do dado e de sua autoria (art. 27). VIÍCIO do produto e do serviço (art. 18 e seguintes): qualidade ou quantidade (blusa que vem toda descosturada, pacote de cerveja que vem com…

permanentes, e para nossa alegria e das crianças, de lá para cá esse número só vem aumentando. Instituição atendida - CMEB Centro de Aprendizado Dom José Gaspar Fotos - Amigos para sempre Dia do sonho - Realização e magia O Dia de Sonho nasceu para dar uma dimensão mágica ao contato entre a criança e o voluntário. É uma grande festa onde voluntários interagem com as criançastransmitindo sentimentos e valores necessários à formação dos pequenos,. neste dia, todas as unidades da…

investe em eventos e atividades. O trabalho de relações públicas diz respeito à formação da imagem da empresa. Cabe ao profissional criar, manter uma imagem favorável da empresa ou grupo diante de seus diversos públicos (acionistas, sócios, empregados, fornecedores, clientes, jornalistas e outros formadores de opinião). É de sua responsabilidade captar todos os fatos e novidades que acontecem na empresa para transformá-los em "boas novas". Em muitos casos, a tarefa do relações…

deixando-o limpo e agradável. Em relação à brigada de incêndio, curso de primeiros socorros PCMSO, PPRA e algum responsável caso haja acidentes, a empresa não possui, pois não há acidentes no ambiente de trabalho. A empresa tentou implantar os 5S mais não obteve sucesso, pois a empresa contratada para dar o treinamento não tinha organização. 8.4 Qualidade de vida A empresa não possui um programa de qualidade de vida para seus funcionários, porém está aberta a ouvir os…