Acidente Em Escola Apelação

figurar no pólo passivo da presente execução) que somente pode ser dirigida contra a pessoa do condenado. A ilegitimidade passiva ad causam nas circunstâncias ora examinadas em sede doutrinária, foi e é amplamente reconhecida. Os doutrinadores de escolas são unânimes em asseverar que a sentença penal condenatória só pode ser liquidada e executada quando ajuizada a liquidação contra o réu ali condenado. Assim, se socorreu do elogiável estudo sobre a “Eficácia civil da sentença…

brasileiro é fruto da política de inclusão social elaborada pelo governo federal com fulcro no artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, o qual determina como princípio do ensino, dentre outros, “a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, sendo instituído em alguns Estados através de leis estaduais que permitem que um percentual de vagas nas universidades públicas estaduais seja reservado a um grupo de candidatos, segundo critérios baseados nos indicadores…

Assevera Carlos Roberto Gonçalves que: “Sustenta ter o direito positivo adotado, a teoria natalista, que exige o nascimento com vida para ter início a personalidade. Antes do nascimento não há personalidade.” (GONÇALVES, 2007, p. 79.) Para a Escola Positivista, a personalidade decorre do ordenamento jurídico. A realidade é que, de acordo com o Código Civil Brasileiro, a personalidade começa do nascimento com vida. 5.2 TEORIA CONCEPCIONISTA Como se pode observar, a doutrina…

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA OU SEM CULPA OU PELO RISCO EVOLUÇÃO HISTÓRICA • Fatores históricos e sociais: • REVOLUÇÃO INDUSTRIAL; • ACIDENTES DE TRABALHO E ACIDENTES EM MASSA • AVANÇOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS; • NOVAS FORMAS DE LOCOMOÇÃO DA POPULAÇÃO • 1) DL 2.681/1912 – Lei das Estradas de Ferro; • 2) Lei 5.316/67; Lei 8.213/91; art. 7º, XXVIII, 1ª parte, CF/88 – Acidentes de trabalho; • 3) Lei 6.194/74, Lei 8.441/92 e Lei 11.482/07 – Seguro obrigatório de danos pessoais…

em que trafegava (foto anexa), ocasionando assim, danos de elevada monta ao Requerente. As fotos tiradas momentos após o acidente (doc. anexo) demonstram claramente que o ponto de impacto ocorreu na mão de direção do veículo do Requerente, e que o requerido deveria ter atentado a sinalização da via, que o obrigava a parar antes de atravessar o cruzamento. Logo após o acidente a requerente, por meio de seu gerente, procurou o Requerido a fim de obter a composição amigável dos danos resultantes da

Sumário: 1. Ação de divórcio 2. Investigação de paternidade 3. Ação de indenização 4. Contestação à ação de indenização 5. Reintegração de posse 6. Execução (Art.733 CPC-Prisão) 7. Execução (Art.732 CPC- Penhora de Bens) 8. Execução (Dano Moral- Acidente de Transito) 9. Reconhecimento e Dissolução de União Estável 10. Ação de Usucapião 11. Ação de Contestação de Oferta de Alimentos (exceção de Incompetência, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa,…

Data da audiência: 20.04.2015 Horário: 11:30hrs às 12:05hrs A audiência foi filmada e gravada, processo cível. Oitiva de testemunha. A testemunha que prestou depoimento foi o motorista de uma carreta que colidiu com um carro na estrada. O acidente ocorreu por volta das 17hrs, quando o autor estava dirigindo seu carro e pegou a faixa de via fácil, no pedágio. Tratava-se de um serviço adquirido pelo demandante, que o permite passar direto pelas vias pagas, na qual as cancelas…

a responsabilidade civil dos educadores ■ Alvaro Chrispino* e Raquel S. P. Chrispino** Resumo O presente trabalho apresenta o fenômeno que chamamos judicialização das relações escolares, que se caracteriza pela ação da Justiça no universo da escola e das relações escolares, resultando em condenações das mais variadas, buscando mostrar que os atores principais da educação não estão sabendo lidar com todas as variáveis que caracterizam as relações escolares. Apresenta os deveres dos…

combinado, e ele disse que ainda não. Pediu para que aguardasse uns dias que ele a procuraria. Nesta ocasião, o Réu começou a dizer que achava que a Autora ia deixar para lá, já que o estrago tinha sido pequeno. Daí passou a alegar que onde ocorreu o acidente há um afunilamento na via e há redução para duas faixas, por isso que houve o abalroamento lateral, o que não é verdade, conforme imagem anexa a via possui três faixas (doc. 05). Com isso, a Autora ficou indignada e perguntou a…

lateral do veículo. Maria assumiu que teve culpa, afirmando ser a única causadora do acidente ao fazer boletim de ocorrência. Para concertar o veículo, uma vez que este não tinha seguro, o orçamento ficou no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) e Maria se negou a pagar esse valor alegando não possuir essa quantia. João tinha apenas esse carro como meio de condução para ir ao seu trabalho, levar seus filhos à escola, fazer feira, etc. Estando o veículo parado, João teve dificuldades…