Acidente De Transito Ação Criminal

à justiça. Surgiu, destarte, a criminalística como uma ciência independente em sua ação, como as demais que a constituem. Muitos estudiosos da matéria, durante o desenrolar das pesquisas técnico-científicas, com a finalidade de personalizar essa nova disciplina, utilizaram as mais variadas denominações, tais como: antropologia criminal, psicologia criminal, polícia técnica, policiologia, polícia criminal, técnica policial, polícia judiciária, criminalística e polícia científica.…

GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT.…

automotor após o consumo de álcool tem gerado intensos debates tanto no universo jurídico quanto no meio social, ganhando relevância com as constantes alterações legislativas implementadas no ordenamento brasileiro. Desde o advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado tornou-se conduta típica criminosa específica e prevista no artigo 306, do referido diploma, derrogando nesse ponto a…

para que sejam tiradas todas as dúvidas, o objetivo é passa todos os critérios da Lei de maneira de fácil entendimento. 1. Qual o conteúdo da “LEI SECA AO VOLANTE”? A Lei 11705 alterou, basicamente, os artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que passaram a ficar com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes)…

dele dependem.” “[...] atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato ou ato. [...] pressuposto não só da culpa, mas da própria responsabilidade. [...] retrata a culpabilidade [...]”. (VENOSA, 2013, p. 77) Base legal: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. EXIGÊNCIA: LIVRE-DETERMINAÇÃO DE VONTADE. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer…

conflitos religiosos A discriminação racial e as rivalidades éticas AS CINCO FORMAS DE CRIMES GERADORAS DE VIOLÊNCIA URBANA • • • • • CRIMES VIOLENTOS LETAIS E INTENCIONAIS CRIMES VIOLENTOS NÃO LETAIS VIOLÊNCIA CONTRA O PATRIMÔNIO VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO DELITOS ENVOLVENDO DROGAS CRIMES VIOLENTOS LETAIS E INTENCIONAIS • HOMICÍDIOS DOLOSOS • LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE • ROUBOS SEGUIDOS DE MORTE (LATROCÍNIO) Em Brasília existem alguns casos, como o caso do Índio pataxó Galdino…

Decisão 21/05/2013 Trata-se de Ação de Reparação de Danos Causados por Acidente de Trânsito, proposta por Ana Rosa dos Santos, em desfavor de Nery e Soares de Oliveira LTDA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Na exordial (fls. 04/11) a requerente, em síntese, requer a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais e materiais que sofreu devido ao falecimento de seu cônjuge num acidente automobilístico; bem como que lhe seja…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo á epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar as seguintes ALEGAÇÕES FINAIS, conforme passa a expor: O episódio que gerou a presente ação ocorreu na data de 29/03/2008, ocasião em que o réu conduzia o veiculo FIAT SIENA cor cinza placa JVI 8331, na Rodovia Castanhal/Marapanim, dia bastante chuvoso, o que exigiu do condutor manter a direção com cuidado e velocidade reduzida. Entretanto

ex: acidente de trabalho. Atestado: declaração escrita de determinado fato médio e suas possíveis consequências, resume de forma objetiva o resultado da avaliação do paciente. Relatório médico legal: descrição objetiva de uma pericia médica. Parecer: é o documento médico-legal de natureza subjetiva, que expressa opinião, mesmo que fundamentada, de um profissional. 5) Juridicamente a morte pode ser: natural, violenta ou suspeita. Morte Violenta: é a morte não natural, decorrente de…

INTRODUÇÃO O presente projeto monográfico tem por objetivo discutir a aplicabilidade de dolo eventual e culpa consciente em acidentes de trânsito, por razões de embriaguez, utilizando como escopo a lei 2.848/40 (Código Penal) e a lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). De acordo com o nosso Código Penal só há crime se houver dolo ou culpa na conduta do agente. Não havendo um desses elementos subjetivos o fato é atípico, ou seja, não há crime. Ainda de acordo com o mencionado Código, há