Acidente De Transito Ação Criminal

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG número..., CPF nº..., Carteira Nacional de Habilitação sob nº... Residente e domiciliado na..., mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... Instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir…

inserção automobilística, os acidentes de trânsito representam a segunda maior causa das mortes entre os brasileiros ficando atrás apenas das doenças do aparelho circulatório, sendo milhares as vidas ceifadas de forma prematura, além dos prejuízos estratosféricos decorrentes de tais acontecimentos. Envoltos por um trânsito desordenado, em que o número de veículos e os índices altíssimos de mortalidade crescem dia a dia, surgiu, em 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro,…

praticados por policiais militares”. Análise da Súmula 6 do Superior Tribunal de Justiça Assim prescreve a Súmula 6 do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionada: “Compete a justiça comum estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de transito envolvendo viatura de policia militar, salvo se autor e vitima forem policiais militares em situação de atividade.” Em apertada síntese, o STJ rechaçou a competência da Justiça Militar para julgar causas em que de um lado há…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRO DURO – ESTADO DO PIAUÍ. FRANCINALDO LOPES DA SILVA, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do CPF nº 038.274.363-62, cédula de Identidade RG nº 2.899.002 – SSP/PI, domiciliada na Rua José Dutra, nº 432, Zona Urbana, Cidade de Passagem Franca do Piauí - PI, por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituído na forma definida…

DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO Artigo 63 a 68, CPP Conforme já se viu, muitas vezes, o fato que a lei tipifica como infração penal reflete na esfera do particular causando-lhe prejuízo. Ocasiona, portanto, o “jus puniendi” para aplicação da sanção penal e também a obrigação de reparação do dano pelo ato ilícito causado pelo autor à vítima. Declara o artigo 91, I, do Código Penal que é efeito da condenação do agente a obrigação de reparar o dano causado por seu…

público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a superpopulação nos presídios, rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, aumento dos custos operacionais do sistema, problema relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros são alguns…

ANTÔNIO CARLOS DE TEÓFILO OTONI CURSO: DIREITO EDU PEREIRA DE SOUSA DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICÍDIOS DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ. TEÓFILO OTONI 2013 EDU PEREIRA DE SOUSA DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICÍDIOS DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ.

EDGARD FACÓ CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS RAIMUNDO BARROS OLIVEIRA – CAP PMRR PAULO ROBERTO DOS SANTOS MACEDO – CAP PMRR ANÁLISE CRIMINAL UTILIZANDO TABELAS E GRÁFICOS DINÂMICOS EM PLANILHA ELETRÔNICA PARA APLICAÇÃO NA PMRR Fortaleza 2006 2 RAIMUNDO BARROS OLIVEIRA – CAP PMRR PAULO ROBERTO DOS SANTOS MACEDO – CAP PMRR ANÁLISE CRIMINAL UTILIZANDO TABELAS E GRÁFICOS DINÂMICOS EM PLANILHA ELETRÔNICA PARA APLICAÇÃO NA PMRR Monografia apresentada à Banca…

organização. Stoner e Freeman (1985) embora, usando uma terminologia diferente a de Drucker (1985) para definir Planejamento, apresenta um conceito bastante similar ao deles, no que se refere ao estabelecimento de objetivos, isto é, direção e linhas de ação adequadas para alcançá-los. Pode-se assumir então que planejar uma organização consiste no estudo e na escolha de alternativas para se alcançar um objetivo para a organização, a partir de sua situação atual. Planejamento…

tragam prejuízos morais ou materiais, assegurando às pessoas, naturais ou jurídicas, o acesso ao Poder Judiciário. Também conhecido como princípio do acesso à justiça. Muito se confunde o direito de ação, descrito acima, com o direito de petição também assegurado constitucionalmente. O direito de ação visa a proteção de direitos contra ameaça ou lesão, enquanto que o direito de petição tem por objetivo a participação política, independente da existência de lesão ao direito do peticionário.