Acidente De Transito Ação Competencia Territorial

está para a norma concreta assim como o texto constitucional está para a norma abstrata. A Sentença enuncia o antecedente e o consequente. O juiz enuncia o antecedente da norma concreta através do Relatório: ditos e alegações do autor e do réu (o acidente de carro o qual dirigia... Brígida foi citada, apresentou defesa...) e da Fundamentação: juízo de valor sobre as provas, afirma a ocorrência de um fato concreto (Uma vez que ficou provado que o carro que Alberto...). Vincula as partes e…

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – SUMARISSIMO. 1. oralidade, 2. simplicidade 3. informalidade, 4. economia processual, ( menor número possível de atos.) 5. celeridade, guardar: OSIEC- PRINCIPIOS Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (até 40 vezes salário m) II - as enumeradas no art. 275,…

FACULDADE BRASIL NORTE COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Macapá 2013 FERNANDO SANTOS MONTEIRO COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentado à Faculdade Brasil Norte como requisito avaliativo da NP1 da Disciplina TGPC do Curso de Direito, orientada pela professora Léa R. Guerra Nóbrega. Macapá 2013 FERNANDO SANTOS MONTEIRO COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentado à Faculdade Brasil Norte

Contenciosa Solução dos conflitos de interesse Lide Partes Sentença de mérito Desconstitui-se por rescisória (art. 485, CPC) Voluntária Administração pública dos interesses privados Ausência de lide Interessados Sentença homologatória Desconstitui-se por ação anulatória (art. 486, CPC) 2 - A competêcia absoluta pode ser conhecida de ofício a relativa não (sumula 33, STJ) com exceção dos contratos de adesão com cláusula de eleição de foro abusiva 3 - Litisconsórcio multitudinário…

Legislação Constitucional e Municipal para os cargos de Bibliotecário, Contador, Engenheiro Civil e Procurador Municipal. 1. Constituição da República Federativa do Brasil: Garantias Fundamentais. Da organização do Estado (Títulos I, II e III). Competências e limitações de cada Poder. O poder Legislativo. A Câmara de Vereadores. O poder Executivo. A responsabilidade do Poder Executivo. Estatuto dos Servidores Públicos de Gaspar. Legislação Educacional para os cargos de Professores. …

criação em 25/11/1986, esta situada a Avenida Belmiro de Albuquerque nº. 2040 no bairro Residencial Ponta Porã II, tendo como entidade mantenedora a Prefeitura Municipal de Ponta Porã e autorização DEL. CEE nº. 7238 de 26/02/2003 possui uma área territorial de 1.193.70m2. A escola possui 10 salas de aula sendo 1 sala de recurso, 1 secretaria, 1 cozinha com despensa e área de higienização, 4 banheiros, 2 banheiros para alunos com necessidades especiais, 1 sala dos professores, 1…

jurídica da pessoa (O domicílio é estabelecido como residência com ânimo definitivo); - Pode ser legal o voluntário (domicílio duplo – concentração de atos jurídicos em duas localidades); - Tem grande importância para o processo civil (competência – matéria, territorial) Art. 74 – Ocorrerá a mudança com aviso prévio à municipalidade e com a troca de residência. Podem possuir domicílio público: Para o CC o funcionário público tem como domicílio o local onde exercer suas atividades. *…

cidadão que pede justiça e os procedimentos que devem concedê-la. Para garantir maior acesso à justiça, a Constituição Federal de 1988 cogitou da implantação dos “juizados de pequenas causas” (art. 24, inc. X) ou “Juizados Especiais” com competência para “causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo” (art. 98, inc. I). Tais juizados se agregam ao Poder Judiciário, oportunizando a obtenção de tutela jurisdicional para pretensões que…

...................................................... 13 2.1.2 Constituição do Estado de Minas Gerais ........................................................................................................ 13 2.2 DECRETO-LEI Nº 667/69 E A COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITARES ..................................................................... 14 2.3 O SISTEMA DE DEFESA SOCIAL EM MINAS GERAIS…

a imposição de limites e, de outro, o comportamento das pessoas. Sabemos que a autoridade da lei implica uma combinação: o uso da força, da capacidade de impor limites, que é uma capacidade distintiva da polícia, e a legitimidade dessa lei, dessa ação. Essa relação entre legitimidade e uso da força é difícil, mas é óbvio que, quanto maior a legitimidade, menor o uso da força, e vice-versa. O que vivemos hoje no nosso país é um uso da força que, na maioria absoluta dos casos, aparece como…