Acidente De Transito Ação Competencia Territorial

VIEIRA DE ALVARENGA GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito pela Universidade do Contestado – Campus de Caçador, sob orientação da professora Joice Luiza Flores de Matias Wagner. CAÇADOR 2006 GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO CÉLIO VIEIRA DE ALVARENGA Esta…

dos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como do principio da isonomia, que tem assento no caput do artigo 5º da Constituição da República. A conexão e a continência, como formas de modificação ou prorrogação legal de competência (uma vez que decorrem da lei), evitam o conflito lógico de julgados, que, quando existente, pode acarretar o deprestígio do Poder Judiciário. Por sua vez, a litispendência impede o conflito prático de decisão, afastando o…

DA COMPETÊNCIA Conceito: A jurisdição, como expressão do poder estatal, embora una e indivisível, por razões organizacional e prática, é exercida por vários órgãos, distribuídos pela Constituição Federal e pela lei, cada um deles atuando dentro de determinados limites, dependendo ora da natureza do litígio, ora da qualidade dos litigantes. Competência é, pois, a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que…

DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS. FULANO DA SILVA, atuando em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS em desfavor de CICLANO DA SILVA, expondo e requerendo o seguinte: I - DOS FATOS A requerente, em 05 de julho do corrente ano, trafegava com o seu veículo FOX…

de assunto a ser decidido. Dessa repartição resulta uma parcela de jurisdição para cada juiz, parcela que é denominada competência. Nesse sentido se diz que a competência é a medida da jurisdição atribuída a cada juiz, ou seja, a área geográfica (área territorial) e o setor de direito (penal, civil, trabalhista, etc.) dentro dos quais o juiz pode decidir. A competência dos órgãos jurisdicionais é o limite da jurisdição. COISA JULGADA Coisa julgada é a qualidade…

da multa, e demonstrar a aplicabilidade de tal (falta de) distinção em três casos específicos: a) a progressividade constitucional do IPTU; b) o desconto no IPVA para o contribuinte não-infrator; c) e a progressão da Contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Cremos que, mesmo com nossa curta amostra (com três tributos1 de entes federados diferentes) é possível a verificação da tendência, legal e jurisprudencial, do tratamento da exação tributária como sanção de ato ilícito.

CÍVEL DO FORO DISTRITAL DO CONTINENTE DA COMARCA DA CAPITAL – SC CLODOALDO SILVA, já qualificado, nos autos da ação condenatória nº 023.00.000002-3, que lhe move ROSARITA SOUZA, vem, através de seus procuradores (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. BREVE RESUMO DA EXORDIAL A autora ajuizou ação condenatória, com vistas ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais que o réu,…

quais devem ser solucionados, assim como os conflitos pertinentes a direitos coletivos e difusos, através de uma técnica processual diferente daquela que serve para resolver os tradicionais conflitos individuais. Jurisdição e Organização Judiciária. AÇÃO é o direito de pedir ao Estado a solução dos conflitos de interesses, mediante a aplicação da lei ao caso concreto. JURISDIÇÃO é a função do Estado de compor, solucionar os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso…

Apresentando-se como instrumento tanto para prevenção quando para a prevenção quando para operacionalização de medidas de repressão imediata esse sistema tem sido amplamente utilizado em áreas urbanas pelos órgãos estatais responsáveis pela segurança e pelo transito. No mundo todo esse tipo de tecnologia vem sendo aproveitado pelos órgãos responsáveis pela segurança pública visando especialmente conter a criminalidade e o terrorismo. Recentemente foi publicada uma matéria na revista…

Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ) e, por meio de emenda constitucional, tornaram-se as Varas do Trabalho. Cada Vara do Trabalho abrange um ou mais Municípios. Nas Comarcas em que não houver Vara do Trabalho, os Juízes de Direito possuirão competência trabalhista. Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) são divididos por regiões. O Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, faz parte da 4ª Região. Os magistrados serão Juízes do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST)…