Acha Possível Introduzir Se Uma Moeda única No Mercosul

justificação em garantias individuais e sociais. Eis aí a intervenção do Estado no corpo. Garantida a liberdade constitucional individual de ação e omissão – que pela ideia russeauniana de Estado como pacto social é o não prejuízo ao próximo – seria possível imaginar a absoluta liberdade da pessoa em auto designar-se para uma cirurgia ou alteração do corpo? É o corpo do indivíduo de “propriedade” do Estado ou dele próprio? Já se viu que os direitos subjetivos constituem-se em…

fontes de direito. Com efeito, ainda que não seja escrita, esta Constituição terá parte do seu sistema necessariamente escrito. A rigor a diferença dos Estados que adotam esta forma para a escrita, é fonte, isto é, a existência ou não de apenas uma única fonte. Portanto, devemos fixar que a Constituição não escrita possui várias fontes (costumes, decisões dos tribunais, práticas administrativas e textos. Constituições legais: aquelas cujas normas são escritas, mas não estão codificadas,…

técnicas, conceitos e expressões latinas das quais não se pode fugir. Controvérsias doutrinárias foram propositadamente evitadas, fazendo-se apenas referência às diferentes opiniões quanto a deter7 minadas matérias. Pretendemos, na medida do possível, ser didáticos. Oxalá tenhamos conseguido. Finalmente, agradeço à Dr.a Celita Sousa, competente advogada, à arquiteta Raquel Galvão Bernardes, pelas sugestões sempre bem-vindas, e à Paula Gomez Rabello, diligente e dedicada…

instrumental: para que os órgãos da administração se aparelhem, para que a norma ganhe efetividade. republicação da lei só é admitida para as hipóteses de imperfeições ortográficas ou gramaticais. Em caso de mudança de conteúdo da lei, não é possível se prescindir de nova lei. b.3) após a entrada em vigor: a norma poderá ser corrigida mediante uma nova norma de igual conteúdo, ainda que a correção se volte apenas para erros materiais, mostra-se imprescindível a elaboração de…

tarefa de elaborar o Estatuto próprio das empresas estatais econômicas, o qual conterá regras próprias de licitações e contratos. No tocante à legislação infraconstitucional, diversas leis tratam, em maior ou menor intensidade, da licitação. É possível mencionar, por exemplo, as leis que tratam das concessões de serviços públicos (ex.: Lei 8.987/1995, Lei 11.079/2004 etc.) e das agências reguladoras (ex: Lei 9.427/1996, Lei 9.472/1997, Lei 9.478/1997 etc.). Não obstante a…

disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) CAPÍTULO II Capital Social SEÇÃO I Valor Fixação no Estatuto e Moeda Art. 5º O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo 167). Alteração Art. 6º O capital social somente…

particulares é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíba. Podemos de pronto perceber que tal assertiva é totalmente inaplicável à atividade administrativa, pois, enquanto para os particulares a regra é a autonomia da vontade, para a Administração a única vontade que podemos cogitar é a vontade da lei, sendo irrelevante a vontade pessoal do agente. O princípio da legalidade, devido a sua importância, encontra-se enunciado relativamente aos mais diversos ramos do Direito, assumindo, em…

por sua determinação e criatividade em propor o projeto de constituição da Rede. A partir de sua orientação e proposta bem estruturada foi possível concretizar o desafio de aproximar policiais e sociedade civil dedicados ao tema da reforma policial. Agradecemos aos nossos parceiros institucionais nos 10 países latino-americanos que tornaram este projeto possível: Santiago Veiga e Ignácio Romano (Fundar, Argentina), Cláudio Beato e Elenice de Souza (CRISP Brasil); Coronel PM RR , Luis…

unida e amorosa família pelo apoio incondicional à minha escolha de realizar este trabalho acadêmico, por ter respeitado e entendido meus muitos momentos de ausência durante o mestrado. Aos meus pais, por terem me proporcionado a melhor educação possível na escola e na vida, à minha irmã por acreditar em mim mais do que eu, à Malu, pequena estrela brilhante, que me oportunizou uma nova forma de amor. Aos professores da pós-graduação excelentes e dedicados profissionais que nos…

própria moda, é certo, mas todos têm o direito de conhecer caminhos, para poderem fazer a sua escolha. É justamente essa escolha que determina a posição e o papel que cada um de nós deve ocupar em nosso meio, na sociedade. Ademais, a norma culta é a única que garante a unidade lingüística de uma nação. Esta obra, desde a sua primeira edição, em 1975, surgiu como uma opção aos que pretendem conhecer a norma culta, a fim de usá-la no momento que for ou que achar conveniente. Assim como não…