Acesso Individual A Justiça Do Trabalho

Origem do MP O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público da União (MPU) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". De acordo com publicação

de Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção de aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I. Prof. Orientador: Fernando Tres Fior. PASSO FUNDO 2015 3 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ORIENTANDO E DO ORIENTADOR Acadêmica: LALESKA CECCATTO PASE Número matrícula: 1102000534 E-mail: laleskapase@hotmail.com Telefones para contato: (54) 9616-6484 (54) 3341-2488 Área de abrangência do trabalho: Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito Constitucional.…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Órgãos da Justiça trabalhista (art. 111 CF/88) ← Tribunal Superior do Trabalho (TST) – 3º GRAU ← Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) – 2º GRAU ← Juízes do trabalho – 1º GRAU TST ← Surgiu em 1946, ano em que a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário. ← Órgão de cúpula da Justiça laboral,, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. ← Composto de: 27…

ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA, II PACTO REPUBLICANO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1 Leilane Costa Matos2 SUMÁRIO: 1-INTRODUÇÃO 2- A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO COMO FORMA DE ASSEGURAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO 3-ÓBICES AO ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA E A DEFICIÊNCIA DO APARELHO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 4-DO II PACTO REPUBLICANO 5-O II PACTO REPLIBLICANO E O ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA 6- ANÁLISE DO DISCURSO DA DIRETRIZ DO II…

UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE EMPREGO: Uma Abordagem Acerca da Legitimidade da Privatização da Justiça nas Relações Subordinadas de Trabalho PATRÍCIA CAVALCANTI FURTADO CANDIDO CARNEIRO RECIFE, 2013 1 PATRÍCIA CAVALCANTI FURTADO CANDIDO CARNEIRO A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE EMPREGO: Uma Abordagem Acerca da Legitimidade da Privatização da Justiça nas Relações Subordinadas de Trabalho Dissertação apresentada…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO O ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS CAMILO GONDIM SANTIAGO MATRÍCULA: 0622922-X Fortaleza-CE Maio, 2010 CAMILO GONDIM SANTIAGO O ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS Trabalho apresentado ao Centro de Ciências Jurídicas, como requisito para obtenção de nota parcial, referente à disciplina de Elaboração do Trabalho Científico, sob orientação da Professora…

composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição  Substitutiva – a atividade do Estado substitui a atividade das partes na aplicação da lei, já que não se pode fazer justiça com as próprias mãos.  Definitiva e imutável – as decisões proferidas pelo Poder Judiciário não podem ser revistas ou alteradas, nem sequer por outro Poder. Características da jurisdição  Natureza declaratória – o Judiciário não cria direitos

ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional.  Promover a aplicação da teoria na solução de situações que simulam a realidade.  Oferecer diferenciados ambientes de…

teoria geral do processo é "o conjunto de conceitos sistematizados que serve aos juristas como instrumento para conhecer os diferentes ramos do direito processual". Chama-se direito processual o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. Direito material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida…

(Constituição de 1937) Art 135 - Na iniciativa individual, no poder de criação, de organização e de invenção do indivíduo, exercido nos limites do bem público, funda-se a riqueza e a prosperidade nacional. A intervenção do Estado no domínio econômico só se legitima para suprir as deficiências da iniciativa individual e coordenar os fatores da produção, de maneira a evitar ou resolver os seus conflitos e introduzir no jogo das competições individuais o pensamento dos interesses da Nação,…