Acesso Do Cidadao Ao Serviço Publico

Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Concluindo, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em…

comunicação entre a sociedade e a Administração Pública Municipal. Além de conceituar o que vem a ser uma Ouvidoria, o presente projeto inicia com um breve histórico do surgimento deste serviço e a sua importância para a Administração Pública. Descreve a justificativa para implantação, os objetivos e o público-alvo de uma Ouvidoria, bem como a proposição de um modelo funcional. Complementando esses aspectos mais teóricos, são apresentados aspectos práticos tais como recursos…

ao Poder Público. Para Silvana Cristina Bonifácio[6], a assistência judiciária é a prestação de todos os serviços indispensáveis à defesa dos direitos em juízo, sem que sejam pagas quaisquer despesas. Trata-se, portanto, de um serviço público prestado com o objetivo de defender em juízo a pessoa assistida, podendo ser desempenhado não só pelo Estado, principal executor dessa política, mas também por entendidas não-estatais. Essas entidades podem ser conveniadas ou não com o poder…

social. CIVIL: - refere-se aos direitos de liberdade individual (ir e vir, pensar, expressar, crenças e propriedade). Seu conteúdo essencial é o reconhecimento do Estado sobre o direito de liberdade individual e à igualdade formal para todos os cidadãos, promovendo assim a redução da interferência do Estado na vida das pessoas. - nascimento dos direitos civis: * Desenvolveram-se inicialmente na Inglaterra ao longo de lutas entre a sociedade e o Estado, durante o século XVII, na…

através do acesso a uma base nacional de dados de saúde do cidadão. É o instrumento de informatização necessário para a organização da rede de atenção à saúde e de gestão do SUS. O sistema Cartão Nacional da Saúde facilita o atendimento ao cidadão e qualifica o trabalho dos gestores e profissionais da área da saúde. Ele identifica o indivíduo para garantir a cidadania, coordena informações para humanizar o atendimento e padroniza os procedimentos para democratizar o uso do recurso…

sua presença no setor produtivo. As políticas de governo passaram a ter um direcionamento fragmentário, uma vez que não se pautava em um ideal comum, e interesses corporativistas e políticos acarretaram uma gradual deterioração dos serviços públicos. O avanço da democracia, da tecnologia e profundas mudanças e transformações sociais em todo o mundo tem levado à mudança de paradigma na gestão pública, sendo necessário criar medidas direcionadas para modificar a estrutura, a…

IMPORTÂNCIA DA LOAS PARA O SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL Das definições, dos objetivos, dos princípios e das diretrizes Acadêmico: Simone Serafim Abreu Gonçalves Professora: Julia Graziela Durant Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Serviço Social (SES 0079) – Trabalho e Contemporaneidade 14/12/2012 RESUMO Este artigo busca apresentar a importância da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, para o desenvolvimento do Serviço Social no…

contribuição para o bem-estar da sociedade. A cidadania deve ser entendida como processo contínuo, uma construção coletiva, significando a concretização dos direitos humanos. Cidadão é todo aquele que participa, colabora e argumenta sobre as bases do direito, ou seja, é um agente atuante que exerce seus direitos e deveres. Ser cidadão implica em não se deixar oprimir nem subjugar, mas enfrentar o desafio para defender e implementar seus direitos. Direitos Humanos são valores,…

propõe um plano de comunicação que conta com ferramentas da comunicação organizacional, que terá a comunicação pública como diretriz e visará um diálogo com o público cidadão. Torna-se, portanto, evidente que somente as funções da assessoria de imprensa não são suficientes para se estabelecer uma comunicação efetiva e democrática com os cidadãos, principalmente nos municípios de pequeno porte, em que a mídia local é composta por um número reduzido de veículos e, além disso, os mesmos…

vale mais que a outra.Diante disso, a sociedade civil está voltada a proporcionar aos cidadãos -vida digna.Para assegurar qualidade de vida o governo passou a regulamentar e executar ações relativas ao meio ambiente, à salubridade no espaço de trabalho,aos direitos do consumidor, aos direitos dos idosos e dos deficientes físicos ementais, à distribuição de medicamentos, à obtenção dos documentos básicos do cidadão, etc.Em razão deste direito, a Constituição Federal proíbe a aplicação da…