Acesso Do Cidadao Ao Serviço Publico

obstáculos de acesso a justiça. Para melhor compreendermos o assunto,conceituarei resumidamente “o acesso a justiça”. 1. Conceito de “acesso à justiça”. É conceito tradicional que o Estado detém o monopólio da jurisdição. Superadas as fases históricas da solução dos conflitos pela autotutela e pela autocomposição, o Estado chamou para si a responsabilidade da pacificação dos litígios, através da heterocomposição jurisdicional. Primariamente, num conceito prévio, pode-se então…

1990 (Lei Orgânica de Saúde) que opera o atendimento público da saúde, sendo um direito de todo cidadão e dever do Estado. O SUS tem por finalidade mudar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população brasileira, o que tornou imprescindível o atendimento público a qualquer cidadão, sendo ilícitas cobranças de dinheiro sob qualquer hipótese. O Sistema público de saúde brasileiro é considerado um dos maiores sistemas de saúde público do mundo. Ele abrange desde o simples…

legitima. A democracia é a expressão da vontade do povo, sendo legitimada pelo consenso dos cidadãos em aceitarem este sistema. Mas a legitimação dura apenas enquanto o povo estiver satisfeito, isto é, enquanto o Governo estiver realizando suas funções no nível mínimo tolerável pela população. Priscila Saito Polido traz que “governabilidade quer dizer aptidão de conduzir, administrar, governar os negócios públicos”. Também mostra o conceito de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que…

Sanitária no final da década de 70, que surgiu através da indignação causada pela desigualdade no acesso à saúde. Esse movimento firmou a ideia de que todo cidadão tem direito à saúde, e que o Estado têm o dever de promover e torna-la um serviço universal e igualitário. Em decorrência disso, surge então o Sistema Único de Saúde (SUS), que é a proposta da Reforma Sanitária, este, assegura que todo cidadão que não possa pagar para garantir sua saúde e de sua família seja atendido por este…

Sanitária no final da década de 70, que surgiu através da indignação causada pela desigualdade no acesso à saúde. Esse movimento firmou a ideia de que todo cidadão tem direito à saúde, e que o Estado têm o dever de promover e torna-la um serviço universal e igualitário. Em decorrência disso, surge então o Sistema Único de Saúde (SUS), que é a proposta da Reforma Sanitária, este, assegura que todo cidadão que não possa pagar para garantir sua saúde e de sua família seja atendido por este…

ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir à pessoa que necessite a ampla e gratuita assistência jurídica, por meio da Defensoria Pública, Instituição criada especialmente para esse fim. A Defensoria Pública foi criada pelo artigo 134 da Constituição Federal de 1988 com a missão de garantir o acesso à justiça das pessoas carentes,…

fase em que se pensou ingenuamente que a democracia se resumia a participação com o voto apenas nas eleições, hoje o nosso Estado Democrático de Direito exige mais do cidadão. A tecnologia da informação se mostra como um instrumento eficiente apto a deixar o cidadão mais próximo do seu governo, solicitando e fiscalizando o seu serviço. Palavras-chave: Cidadania, Democracia, Governo e Tecnologia da Informação. Abstract THE IMPORTANCE OFTHEPRESENT DAYTECHNOLOGY:TheE-GOVERNM…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Deyze Barbosa Silva Relatório Final de Estágio Supervisionado O desafio da qualidade no Atendimento no Serviço Público Caruaru - 2013 Deyze Barbosa Silva O desafio da qualidade no Atendimento no Serviço Público Relatório Final de Estágio Supervisionado apresentado à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caruaru – FAFICA, como requisito…

aumento da riqueza ou dos direitos do cidadão. A Cada dia surge novos programas de assistência ao estudante, ao velho, ao índio, à criança, à mulher, ao deficiente, ao doente, ao prisioneiro, às cidades. Os organismos privados e estatais estão muito entrosados na administração ou gestão cotidiana dos programas sociais formando um só conjunto que alguns autores chamam estado ampliado. Os programas se apresentam sob a forma de um benefício ou de um serviço. O benefício consiste num auxílio dado

São Paulo - SP Tel.: (11) 3874-2152 Home page: www.idec.org.br E-mail: institucional@idec.org.br APOIO Esta publicação, uma iniciativa do Idec com o apoio da Fundação Rockfeller, é destinada a informar e orientar os cidadãos sobre seus direitos às ações e aos serviços de saúde. Esta terceira edição foi realizada com apoio do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, do Ministério da Justiça. A sua distribuição é gratuita. Autorizamos a reprodução, desde que previamente solicitada ao Idec.