Acerca Dos Pressupostos Recursais Subjetivos

prejuízo do réu, nulidades não arguidas em recurso do MP. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS: A PRELIBAÇÃO Verificacao da presenca dos pressupostos recursais de admissibilidade. A maioria dos recursos possui duas verificações: no juizo ad quo e no juizo ad quem. Conjunto de pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Pressupostos recursais objetivos (cabimento, forma e preparo) Cabimento: envolve a recorribilidade e a adequação. Recorribilidade significa que a decisão…

constitucionalidade, dando ênfase aos tópicos repercussão geral e Súmulas Vinculantes. Será primeiramente realizado um estudo introdutório sobre o conceito de recurso, suas espécies e classificações, os princípios norteadores da medida processual recursal, os seus requisitos de admissibilidade, bem como seus efeitos. Posteriormente será abordado o tema recurso extraordinário em específico, enfatizando o requisito de admissibilidade específico do recurso extraordinário, também…

direito à efetiva tutela jurisdicional a um patamar de respeito à dignidade da pessoa humana. A razoável duração do processo, conceitual da proteção judicial efetiva, sedimentada na CF, art. 5º, XXXV. Nesse sentido, ao se reconhecer “um direito subjetivo a um processo célere – ou com duração razoável – impõe ao Poder Público em geral e ao Poder Judiciário, em particular, a adoção de medidas destinadas a realizar esse objetivo”. É ao mesmo tempo, garantia jurisdicional do cidadão, ínsita…

A começar pela competência recursal dos tribunais superiores, a jurisdição é delimitada pela Constituição Federal, que disciplina os órgãos judiciais (art. 92) e estabelece competência material e hierárquica ao Supremo Tribunal Federal (art. 102), ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105), aos Tribunais Regionais Federais (art. 108), à Justiça Federal (art. 109), designa o objeto que a lei deve encarregar às Justiças especializadas - Tribunal Superior do Trabalho (art. 111, § 3.º),…

pedido de reforma da decisão recorrida. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. TEMPESTIVIDADE (ART. 26, "CAPUT", LEI 8.038/90) O recurso é tempestivo, bastando constatar que o Ministério Público foi intimado do Acórdão prolatado acerca dos embargos de declaração em data de 25 de junho de 2010, consoante se vê documentado às fls. 108 dos autos, não tendo, até a presente data, se esgotado o lapso temporal de 15 (quinze) dias. A data de intimação coincide com a…

DOCUMENTOS ACERCA DA AQUISIÇÃO OU DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS RELACIONADOS NA INICIAL. Enunciado N.º 4.2 Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor. Recurso conhecido e parcialmente provido. É este o voto que proponho, resolve esta Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma…

juiz e requer a realização do processo até final provimento que lhe conceda a tutela jurisdicional. Características: Peça formal: Observa art. 840 da CLT e 282 do CPC Rompe-se a inércia do Judiciário Individualiza os sujeitos da lide: limites subjetivos da lide (reclamante e reclamado) Requisitos da inicial trabalhista exigidos pela CLT: Confrontando-se os requisitos da petição inicial trabalhista como o Processo Civil, constatamos que a CLT contem menos exigências que o CPC,…

deverão ser recebidas e encaminhadas a Egrégia Turma Recursal. A Recorrente, requer os benefícios da justiça gratuita por ser pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Termos em que, cumpridas as formalidades legais, Pede e espera Deferimento. São Paulo, 3 de novembro de 2014 DR. ROGÉRIO AZEVEDO OAB/SP nº 182.220 EGRÉGIA TURMA RECURSAL RAZÕES DO RECURSO INOMINADO…

2. COISA JULGADA A coisa julgada material é o efeito da sentença transitada em julgado que, torna-se definitiva e imutável. Há dois tipos de coisa julgada: formal formal, que torna imutável a decisão apenas no processo, servindo também de pressuposto para a coisa julgada material, e a coisa julgada material que torna a decisão imutável, impedindo seu reexame, e que a mesma causa seja objeto de novo exame em outro juízo conforme dispõe o Arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. Em

ALEXANDRE SANTIAGO Data da decisão: 24/03/2014 Data da publicação: 27/03/2014 Decisão: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não deve ser conhecido o recurso interposto após o prazo recursal, em razão de sua intempestividade. - É indispensável que o agravante colacione aos autos a decisão incompleta que pretende reformar, sob pena de não conhecimento do recurso. - O…