TIO JU ZO DE ADMISIBILIDADE RECURSAL NO PROCESSO DO TRABALHO

JUÍZO DE ADMISIBILIDADE RECURSAL NO PROCESSO DO TRABALHO O juízo de admissibilidade verifica-se a presença ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursais, ou seja, dos requisitos que devem estar presentes para que o recurso seja admitido, recebido, aceito pelo Poder Judiciário para julgamento do mérito. José Miguel Garcia Medina ensina “o juízo de admissibilidade se antepõe ao juízo de mérito, de modo que, verificada a inadmissibilidade do recurso, por faltar algum dos requisitos, não será apreciado o mérito do recurso interposto”. (2002, p.55). Portanto, para que o juízo de mérito recursal seja apreciado, necessariamente dependerá da apreciação preliminar de todos os requisitos de admissibilidade recursal que constituem o juízo de admissibilidade. É importante dizer que o juízo de admissibilidade possui dupla análise acerca dos requisitos, isto é, possui o juízo de admissibilidade “a quo” e o juízo de admissibilidade “ad quem”. Aquele é realizado pelo órgão que proferiu a decisão recorrida e este que é realizado pelo órgão incumbido da análise do mérito recursal. Porém, vale dizer que há uma exceção, pois o recurso de embargos de declaração, que tem previsão legal no artigo 897-A da CLT, permite que julgue o mérito recursal realizado pelo juízo “a quo”. Todavia, vale dizer que a verificação dos pressupostos de admissibilidade realizada pelo juízo de origem “a quo” certifica-se apenas na existência dos requisitos no momento da interposição do recurso. O…

mostra-se implícita no texto constitucional.2 O sistema recursal trabalhista utiliza 11 tipos de recursos. Nove deles estão previstos na CLT; o recurso de Embargos de Declaração, previsto no CPC é utilizado conforme o que dispõe o artigo 769 da CLT; e o recurso extraordinário, que tem previsão constitucional. Os recursos no processo do trabalho, como todo ato postulatório, pressupõem o atendimento de certos requisitos legais para que se possa adentrar no seu exame de mérito. Assim, para…

Embora o referido requisito de admissibilidade tenha sido estabelecido apenas em 31/12/2004, através da EC nº 45, a tentativa de se estabelecer um crivo para a admissibilidade dos processos sujeitos a apreciação do Supremo Tribunal Federal não é nenhuma novidade no ordenamento jurídico, uma vez que a EC nº 45 inspirou-se na famigerada “Arguição de Relevância”, para inserir em nosso atual sistema jurídico a Repercussão Geral como pressuposto de admissibilidade do Recurso Extraordinário. …

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Walquimar Santos Souza Junior1 Orientado por Bruna Christiane Dantas Campos2 RESUMO: O presente artigo tem como finalidade analisar as questões relevantes em relação ao depósito recursal trabalhista. Mostrará uma breve exposição acerca do processo do trabalho, seus recursos, princípios e pressupostos, analisando em particular o pressuposto do depósito recursal, esclarecendo o seu conceito, finalidade e natureza…

órgão jurisdicional superior; d) A possibilidade da causa ser julgada por um órgão colegiado, formado por juízes de maior experiência e saber jurídico; 1.3. Natureza jurídica: A doutrina debate acerca da natureza jurídica do recurso, existindo três vertentes: a) recurso seria uma nova ação dentro do mesmo processo; b) qualquer meio destinado a modificar uma decisão judicial e, por fim, c) um desdobramento do direito de ação. A corrente majoritária nacional e estrangeira é a última: “Toda…

saber jurídico; 1.3. Natureza jurídica: A doutrina debate acerca da natureza jurídica do recurso, existindo três vertentes: a) recurso seria uma nova ação dentro do mesmo processo; b) qualquer meio destinado a modificar uma decisão judicial e, por fim, c) um desdobramento do direito de ação. A corrente majoritária nacional e estrangeira é a última: “Toda a construção doutrinária em torno do assunto partiu da colocação que, há muito, fiz ao considerar o recurso como ação, melhor…

da Paraíba – IESP como nota da segunda avaliação de Direito Processual Trabalhista. Cabedelo 2010 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 04 2 RECURSOS 05 2.1 CLASSIFICAÇÃO 05 2.2. PRINCÍPIOS RECURSAIS 06 2.3. EFEITOS 07 2.4 REMESSA NECESSÁRIA 07 2.5 CLAÚSULA IMPEDITIVA DE RECURSO 08 3 PRESSUPOSTOS RECURSAIS 09 3.1 OBJETIVOS 09 3.2 SUBJETIVOS 09 4 RECURSO DE REVISTA 11 4.1 PRESSUPOSTOS GENÉRICOS 11 4.2. PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS 12 4.3…

INTRODUÇÃO O presente artigo possui como pretensão levar a uma reflexão acerca do sistema recursal brasileiro, mas especificamente no ramo do direito processual penal, e no que concerne aos recursos especial e extraordinário; analisando a utilização racional dos recursos, tendo em vista as respectivas peculiaridades e finalidades próprias. A origem do recurso especial é a mesma do recurso extraordinário, que ele nada mais é do que o antigo Recurso Extraordinário adstrito à matéria…

não tiver êxito na Turma Recursal, este irá arcar com tais encargos; sobre o valor da condenação ou a valor corrigido da causa. Quando prolatada a sentença, os Pressupostos Objetivos e Subjetivos devem ser examinados, os Pressupostos Subjetivos, quanto ao Juiz e as partes, já os Pressupostos Objetivos, correspondem as condições da ação , as preliminares da causa, tal a complexidade e finalmente o Mérito. Turmas Recursais Os Recursos dos Juizados são encaminhados para a Turma…

A obra: A OBJETIVAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS CONTROVERTIDOS DA INOVAÇÃO NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO aborda sobre a relevante modificação na forma prestação jurisdicional a ser interpretada pelo Supremo Tribunal Federal, com a objetivação do recurso extraordinário. O autor, também Procurador Federal e professor Fabiano Haselof Valcanover realiza uma abordagem crítica no que tange ao instituto da repercussão geral para o conhecimento de mérito dos recursos…