Acerca Dos Pressupostos Recursais Subjetivos

JURISDIÇÃO (PROCESSO) - DIZER O PROCESSO/ PASSA SER MONOPOLIZADO PELO ESTADO. JUS PUNIENDI - PRETENSÃO PUNITIVA (DIREITO PENAL SUBJETIVO)/JUS ACCUSATIONIS - EM CASO DE AÇÃO PRIVADA, A VITIMA PODE ACUSAR, MAS NÃO PODE PUNIR SOMENTE O ESTADO./JUS LIBERTATIS - PRETENSÃO LIBERTÁRIA DO ACUSADO PROCESSO PENAL (CONCEITO) - É O RAMO JURÍDICO QUE ESTUDA O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS ACERCA DA APLICAÇÃO JURISDICIONAL DO DIREITO PENAL MATERIAL. PRINCÍPIOS NORTEADORES NO PROCESSO PENAL (A…

Considerações gerais e legitimidade 3.1.5.2 Fundamentos da assistência ao Ministério Público 3.1.5.3 Habilitação ou admissão do assistente 3.1.5.4 Faculdades inerentes ao assistente de acusação 3.1.5.5 O assistente do Ministério Público e a legitimidade recursal 3.2 Comunicação dos atos processuais: citações, intimações e notificações 3.2.1 Citações 3.2.1.1 Considerações gerais 3.2.1.2 Espécies de citação 3.2.1.3 Citação por mandado 3.2.1.4 Citação por meio de carta precatória 3.2.1.5…

a discussão a respeito da possibilidade de exceção de pré-executividade quando falho o controle de admissibilidade exercido pelo juiz no processo de execução. O direito de ação constitui, a despeito de correntes contrárias,[1] um direito subjetivo, público, autônomo e instrumental, garantido constitucionalmente pelo nosso ordenamento jurídico (art. 5º, inc. XXXV, da C.F.). Torna o direito de ação concreta a possibilidade do cidadão que teve algum direito preterido de acionar o…

(provocatio dos romanos) corresponde e satisfaz a uma tendência irresistível da natureza humana; é a expressão legal do instinto que leva todo homem a não se sujeitar, sem reação, ao conceito ou sentença do primeiro censor ao juiz”. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Pressupostos objetivos São eles: cabimento, adequação, tempestividade, regularidade e inexistência de faro impeditivo ou de fato extintivo. Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adianta interpor um…

outros os desfaçam; para que seja reconhecida, o interessado deve comprovar a ocorrência de prejuízo e argüi-la no momento oportuno, sob pena de convalidação; em regra, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz - ex.; ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para colheita de testemunho. - irregularidade – é o vício consistente na inobservância de regramento legal (infraconstitucional), que não acarreta qualquer prejuízo ao processo ou às partes - ex.:…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA OCULAR. catarata. PERDA DE VISÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Embora não se desconheça a ausência de intimação do réu acerca da produção da prova técnica, realizada pelo DMJ, ao mesmo fora oportunizada a juntada de laudo de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos, não havendo falar em nulidade processual. Ausência

problema pelo fornecedor, o consumidor escolherá, alternativamente, em 90 dias, por substituir o produto, restituir a quantia paga ou pelo abatimento proporcional do preço. Para fins de esclarecimentos, se faz necessário algumas considerações acerca da garantia: EXISTEM 2(DOIS) TIPOS DE GARANTIAS, A GARANTIA LEGAL(ESTA DADA POR LEI, UM PRAZO DE 90 DIAS QUE SE INICIAM A PARTIR DA COMPRA DO PRODUTO, ISSO CLARO DO PRODUTO COM NOTA FISCAL), E A GARANTIA CONTRATUAL (ESTA GARANTIA É…

direito subjetivo à prestação jurisdicional 50 – Autonomia do direito de ação 51 – A evolução do conceito de ação 51-a – Prestação jurisdicional e tutela jurisdicional 51-b – A constitucionalização do direito de ação. Restauração do conceito de ação de direito material 52 – Condições da ação 53 – Enumeração e conceituação das condições da ação 53-a – Condições da ação estatuídas pelo Código de Processo Civil 19/2632 53-b – Limites temporais da apreciação das condições de ação 54 –…

ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. § 7º - - Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado." De acordo com Nelson Nery Júnior: "Tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS1 Nathalia Vernet de Borba Carvalho2 RESUMO O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como Disregard Doctrine, no atual sistema jurídico brasileiro. Inicialmente, será analisada a personalidade jurídica, e a consequente autonomia patrimonial concedida às sociedades em relação aos membros que as compõem, e…