Acao Social Previdencia Social

repartição de competências, entre outras regras, na qual cada ente federativo tem uma parcela da possibilidade de estabelecer tributos dentro de sua competência. As Contribuições Sociais também são instituídas pelo Governo do Estado, mais tem a função específica de ser utilizado na saúde, na previdência e na assistência social. Porém, não se pode deixar o Poder de tributar ao bel-prazer do Estado, esperando que ele não use este Poder de forma arbitrária e não sobrecarregue o…

de injunção. EX: direito de greve dos servidores públicos. 4- Explique o que é Ação Popular e dê um exemplo. Destina a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. O titular da ação é o cidadão, ou seja, qualquer brasileiro dotado de direitos políticos. A ação deve ser movida contra aqueles que, em nome da entidade pública prejudicada, praticaram o ato ilícito. Exemplo: Posso entrar com uma ação popular quando a prefeitura esteja pagando em um determinado produto R$…

anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM: DESAPOSENTAÇÃO E OBTENÇÃO IMEDIATA DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO por meio do RITO ORDINÁRIO nos termos dos artigos: 282 e seguintes do CPC; 1º, incisos III e IV da CF; 5º, inciso II da CF; 170 e 193 da CF; e 109, § 3º da CF em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, agência de ..........., situada à Rua…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO quinta-feira, março 23, 2006 DIREITO PREVIDENCIÁRIO ATENDENDO A PEDIDOS UM POUCO DA HISTÓRIA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL A história da Previdência no Brasil começa em 1923 , (24 de janeiro de 1923 ), ou seja, há 80 anos com a criação da primeira Caixa de Aposentadoria e Pensões (CAP), por um projeto do então deputado federal Eloy de Miranda Chaves, beneficiando trabalhadores das companhias ferroviárias. O sistema se limitava à concessão de aposentadoria e…

destacar o trabalho que é desenvolvido por parte do Serviço Social junto a Previdência Social e trazer como amostra a questão da Reabilitação Profissional como campo de trabalho para o Assistente Social, buscando compreender a importância do mesmo junto a instituição. Palavras-chave: Reabilitação Profissional. Serviço Social. Previdência Social. 1 INTRODUÇÃO O estudo enfocou a respeito do Serviço Social junto a Previdência Social em uma perspectiva histórica, destacando…

da Lei 9983/00. A conduta prevista no § 4º é a única que é omissiva. O bem juridicamente tutelado é a fé pública, que decorre do valor probante dos documentos públicos. É punida a título de dolo. Ultimamente, em especial por causa da GFIP, a previdência social tem dado muita importância à documentação elaborada pela empresa, de modo a desobrigar o segurado do ônus da prova de sua condição de segurado, assumindo o INSS como verdadeiros os dados apresentados pelos empregadores, situação…

Previdência Complementar 1. Introdução A Constituição Federal autorizou a implementação de duas classes de regimes para abarcar a generalidade daqueles que desenvolvem atividades laborais e dos respectivos dependentes, a saber: a) Regime Geral de Previdência Social, previsto pela Lei n. 8.213/91 b) Regime Facultativo Complementar de Previdência Social, previsto no art. 202 da CF e atualmente regido pela Lei…

O trabalho do Assistente Social na Previdência seus avanços e desafios. O Serviço Social na previdência existe desde a década de 1940, nascendo, basicamente, junto com a própria profissão de Serviço Social, tendo, “na ditadura de Vargas e no período do chamado Estado Novo, os condicionantes históricos de sua gênese (SILVA, 2007, p. 19)”. Seu nascimento está diretamente relacionado com a criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP´s) e com o desenvolvimento de medidas que…

Todavia, foi somente com a revolução industrial, que ocasionou o êxodo rural, o aumento do consumo de bens e serviços, aumento do perigo a saúde e a vida humana e o inicio do trabalho assalariado e do uso de máquinas, que se iniciaram as mudanças sociais, humanas e jurídicas em relação ao trabalho. Foi com a Revolução Francesa que coibiu diversas injustiças, que surgiram as regras das indenizações aos trabalhadores que sofrem acidentes do trabalho, evitando com isso que os…

ANHANGUERA UNIDERP – POLO JOÃO PESSOA CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL ACADEMICOS ELEONORA NASCIMENTO BARBOSA 426303 BRUNA BARBOSA 410949 JANAÍNA NASCIMENTO 418889 PRICILA GERMANY 410948 NAYARA CRISTIANE GABRIEL